Brazil: Decreto de Bolsonaro vincula ANTT, ANTAQ e DNIT ao Ministério da Infraestrutura

A ANTT, responsável pela regulação das atividades de prestação de serviços de transporte terrestre, fica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

CBTU e Trensurb migram para o Ministério do Desenvolvimento Regional, que absorve os ministérios das Cidades e da Integração Nacional

Por meio do Decreto nº 9.660, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta, as agências ligadas ao setor de transportes passam a integrar o organograma do Ministério da Infraestrutura.

Catálogo da Indústria Marítima

A medida foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 2 de janeiro de 2018.

A partir de hoje a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT deixam de fazer parte do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, cuja estrutura será absorvida pelo Ministério da Infraestrutura.

O Decreto vincula ainda à Pasta da Infraestrutura a Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a EPL – Empresa de Planejamento e Logística.

A EPL foi criada por Dilma Rousseff para implementar o projeto do trem-bala em 2012, e estava vinculada à Presidência da República.

No mesmo Diário Oficial de hoje, o presidente Bolsonaro nomeou Tarcisio Gomes de Freitas para exercer o cargo de Ministro da Infraestrutura. O nome de Tarcísio já havia sido anunciado no dia 27 de novembro de 2018 para assumir a pasta. Engenheiro civil formado pelo IME – Instituto Militar de Engenharia, já foi diretor-executivo e diretor-geral do DNIT.

Já as empresas de trens CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos e a Trensurb – Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., antes vinculadas ao Ministério das Cidades, pelo mesmo Decreto passam para o Ministério de Desenvolvimento Regional.

O novo Ministério absorverá o Ministérios da Integração Nacional e o Ministério das Cidades.

Para a nova pasta, criada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi nomeado por Decreto publicado hoje Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, que no governo Temer ocupou o cargo de secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional. O anúncio da indicação de Canuto foi feito no dia 28 de novembro de 2018.

Leia o Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

ONYX LORENZONI

ANEXO

Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:

I – à Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI;

II – à Secretaria de Governo da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação – EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social;

III – ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

b) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – Ceasa/MG;

c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. – Casemg;

d) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp;

e) Companhia Nacional de Abastecimento – Conab; e

f) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;

IV – ao Ministério da Cidadania:

a) Autoridade de Governança do Legado Olímpico – Aglo;

b) Agência Nacional do Cinema – ANCINE;

c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan;

d) Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM;

e) Fundação Biblioteca Nacional – FBN;

f) Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB;

g) Fundação Cultural Palmares – FCP; e

h) Fundação Nacional de Artes – FUNARTE;

V – ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a) Agência Espacial Brasileira – AEB;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

c) Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;

d) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec;

e) Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;

f) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;

g) Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás; e

h) Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

VI – ao Ministério da Defesa:

a) por meio do Comando da Marinha:

1. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM;

2. Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron; e

3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. – Amazul;

b) por meio do Comando do Exército:

1. Fundação Habitacional do Exército – FHE;

2. Fundação Osório; e

3. Indústria de Material Bélico do Brasil – Imbel; e

c) por meio do Comando da Aeronáutica:

1. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica – CFIAe; e

2. NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV Brasil;

VII – ao Ministério da Economia:

a) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF;

b) Banco Central do Brasil;

c) Banco da Amazônia S.A. – Basa;

d) Banco do Brasil S.A.;

e) Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB;

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

g) Caixa Econômica Federal – CEF;

h) Casa da Moeda do Brasil – CMB;

i) Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

j) Empresa Gestora de Ativos – Emgea;

k) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev;

l) Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap;

m) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea;

n) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

o) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro;

p) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe;

q) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

r) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;

s) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;

t) Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro;

u) Superintendência de Seguros Privados – Susep;

v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc; e

w) Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;

VIII – ao Ministério da Educação:

a) Centros Federais de Educação Tecnológica:

1. Celso Suckow da Fonseca – Cefet-RJ; e

2. de Minas Gerais;

b) Colégio Pedro II;

c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes;

d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

e) Fundação Joaquim Nabuco;

f) Fundações Universidades:

1. do Amazonas; e

2. de Brasília;

g) Fundações Universidades Federais:

1. do ABC;

2. do Acre;

3. do Amapá;

4. da Grande Dourados;

5. do Maranhão;

6. de Mato Grosso;

7. de Mato Grosso do Sul;

8. de Ouro Preto;

9. de Pelotas;

10. do Piauí;

11. do Rio Grande;

12. de Rondônia;

13. de Roraima;

14. de São Carlos;

15. de São João del-Rei;

16. de Sergipe;

17. do Tocantins;

18. do Vale do São Francisco;

19. de Viçosa;

20. do Pampa;

21. do Estado do Rio de Janeiro; e

22. de Uberlândia;

h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA;

j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH;

k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

l) Institutos Federais:

1. do Acre;

2. de Alagoas;

3. do Amapá;

4. do Amazonas;

5. da Bahia;

6. Baiano;

7. de Brasília;

8. do Ceará;

9. do Espírito Santo;

10. de Goiás;

11. Goiano;

12. do Maranhão;

13. de Minas Gerais;

14. do Norte de Minas Gerais;

15. do Sudeste de Minas Gerais;

16. do Sul de Minas Gerais;

17. do Triângulo Mineiro;

18. de Mato Grosso;

19. de Mato Grosso do Sul;

20. do Pará;

21. da Paraíba;

22. de Pernambuco;

23. do Sertão Pernambucano;

24. do Piauí;

25. do Paraná;

26. do Rio de Janeiro;

27. Fluminense;

28. do Rio Grande do Norte;

29. do Rio Grande do Sul;

30. Farroupilha;

31. Sul-rio-grandense;

32. de Rondônia;

33. de Roraima;

34. de Santa Catarina;

35. Catarinense;

36. de São Paulo;

37. de Sergipe; e

38. de Tocantins;

m) Universidades Federais:

1. de Alagoas;

2. de Alfenas;

3. da Bahia;

4. de Campina Grande;

5. do Ceará;

6. do Espírito Santo;

7. Fluminense;

8. de Goiás;

9. de Itajubá;

10. de Juiz de Fora;

11. de Lavras;

12. de Minas Gerais;

13. de Pernambuco;

14. de Santa Catarina;

15. de Santa Maria;

16. de São Paulo;

17. do Pará;

18. da Paraíba;

19. do Paraná;

20. do Recôncavo da Bahia;

21. do Rio Grande do Norte;

22. do Rio Grande do Sul;

23. do Rio de Janeiro;

24. Rural da Amazônia;

25. Rural de Pernambuco;

26. Rural do Rio de Janeiro;

27. Rural do Semiárido;

28. do Triângulo Mineiro;

29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

30. da Fronteira Sul;

31. da Integração Latino-Americana;

32. do Oeste do Pará;

33. do Cariri;

34. do Sul e Sudeste do Pará;

35. do Oeste da Bahia;

36. do Sul da Bahia;

37. do Agreste de Pernambuco;

38. do Delta do Parnaíba;

39. de Catalão;

40. de Jataí; e

41. de Rondonópolis;

n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e

o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira;

IX – ao Ministério da Infraestrutura:

a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;

b) Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

c) Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

e) VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

f) Companhia Docas do Maranhão – Codomar;

g) Companhia Docas do Ceará – CDC;

h) Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa;

i) Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba;

j) Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp;

k) Companhia Docas do Pará – CDP;

l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern;

m) Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ;

n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero; e

o) Empresa de Planejamento e Logística – EPL;

X – ao Ministério do Desenvolvimento Regional:

a) Agência Nacional de Águas – ANA;

b) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf;

c) Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU;

d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs;

e) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb;

f) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM;

g) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; e

h) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO;

XI – ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade;

XII – ao Ministério do Meio Ambiente:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes; e

c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ;

XIII – ao Ministério de Minas e Energia:

a) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

c) Agência Nacional de Mineração – ANM;

d) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás;

e) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM;

f) Empresa de Pesquisa Energética – EPE;

g) Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras;

h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA;

i) Indústrias Nucleares do Brasil – INB; e

j) Nuclebrás Equipamentos Pesados – Nuclep;

XIV – ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Fundação Nacional do Índio – Funai;

XV – ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo – Embratur;

XVI – ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; e

XVII – ao Ministério da Saúde:

a) Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;

b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS;

d) Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;

e) Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ; e

f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

FUNÇÕES DOS NOVOS MINISTÉRIOS:

MINISTÉRIO DA INFRAESTURUTRA CUIDARÁ DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

Art. 35. Constitui área de competência do Ministério da Infraestrutura:

I – política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;

II – POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO;

III – marinha mercante e vias navegáveis;

IV – formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

V – formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

VI – PARTICIPAÇÃO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, NO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS EM TRANSPORTES;

VII – elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

VIII – estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

IX – desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

X – aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput compreendem:

I – a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;

II – a formulação e a supervisão da execução da política relativa ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o

Ministério da Economia;

III – o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;

IV – A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJEÇÕES RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE AVIAÇÃO CIVIL E DE INFRAESTRUTURAS AEROPORTUÁRIA E AERONÁUTICA CIVIL E RELATIVOS À LOGÍSTICA DO TRANSPORTE AÉREO E DO TRANSPORTE INTERMODAL E MULTIMODAL, AO LONGO DE EIXOS E FLUXOS DE PRODUÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS COMPETENTES, COM

ATENÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE MOBILIDADE URBANA E DE ACESSIBILIDADE;

V – declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica;

VI – a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;

VII – a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;

VIII – a atribuição da infraestrutura aeroportuária;

IX – a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da

Aeronáutica do Ministério da Defesa;

X – FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE TRÂNSITO; E

XI – PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM POLÍTICAS DE TRÂNSITO.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CUIDARÁ DA MOBILIDADE URBANA

Art. 29. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional:

I – política nacional de desenvolvimento regional;

II – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

III – política nacional de proteção e defesa civil;

IV – política nacional de recursos hídricos;

V – política nacional de segurança hídrica;

VI – política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecurária e Abastecimento;

VII – política nacional de habitação;

VIII – política nacional de saneamento;

IX – POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA;

X – formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial;

XI – estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição;

XII – estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO;

XIII – estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste – Finor;

XIV – estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO;

XV – estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

XVI – estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

XVII – estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;

XVIII – planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;

XIX – PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE:

a) gestão de recursos hídricos; e

b) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;

XX – planos, programas, projetos e ações de irrigação;

XXI – planos, programas, projetos e ações de proteção e defesa civil e gestão de riscos e de desastres; e

XXII – PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE HABITAÇÃO, DE SANEAMENTO, DE MOBILIDADE E DE SERVIÇOS URBANOS.

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.

Art. 30. Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional:

I – o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II – o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;

III – o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;

IV – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

V – o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro;

VI – o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;

VII – o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

VIII – o Conselho Nacional de Irrigação;

IX – a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e

X – até sete Secretarias.

Fonte: Diário do Transporte

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Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

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