Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, com destaque para as alterações na legislação trazidas pela Lei 12.973/2014, que dispõe sobre os efeitos tributários após o alinhamento da contabilidade brasileira aos padrões internacionais (International Financial Reporting Standards – IRFS).
Note, entretanto, que as alterações legislativas ocorridas após a referida data, algumas delas importantes para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás conforme previstas pela Lei 13.586/2017, não estão contempladas no referido regulamento, podendo gerar confusão na sua interpretação.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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