Brazil: Lei De Proteção De Dados: O Que Todo Empreendedor Precisa Saber

Last Updated: 13 August 2018
Article by Veirano E Advogados Associados
Most Read Contributor in Brazil, October 2018

Entenda o que muda no tratamento das informações de usuários e clientes com a aprovação da nova lei — e como isso afeta sua empresa.

Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto europeu de regras sobre privacidade, entrou em vigor em maio deste ano, criando um marco legal de proteção para o uso e tratamento de dados. Por inspiração da iniciativa europeia, nasceu no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O projeto foi aprovado no último dia 10 de julho pelo Senado e, se sancionado pelo presidente, dará aos empreendedores um período de 18 meses para adaptação.

Fábio Pereira, especialista em proteção de dados pessoais e privacidade do Veirano Advogados, comenta que as empresas estão numa corrida para se adaptarem não apenas em relação aos aspectos jurídicos, mas também à infraestrutura de tratamento do que é coletado, armazenado e processado. Nesse sentido, quanto antes as scale-ups adequarem suas práticas e processos, menor o risco de advertências, multas e outras penalidades.

Do cadastro preenchido na loja à newsletter enviada por e-mail, entenda como essa proposta de lei afeta o funcionamento da sua empresa — e que mudanças você pode fazer desde já para se adequar a ela.

1. Deixe seu time consciente das mudanças — do Marketing ao Produto

Se os processos e a governança de dados da sua empresa serão alterados pela nova lei, é importante que os tomadores de decisão, as lideranças e o time operacional saibam desse movimento. Comece compartilhando conteúdo informativo — como esse artigo, por exemplo — e trate do assunto em reuniões semanais, provocando cada área a pensar em como sua operação será afetada e o que precisa ser adequado. O mais importante, segundo Fábio, é deixar claro que o tratamento de dados é uma atividade de risco, ou seja, é vista pela lei como um perigo potencialmente causador de dano, elevando a responsabilidade de quem lida diariamente com essas informações.

Provocações para você e sua equipe começarem a fazer:

– O time de Atendimento está treinado e preparado para atender às dúvidas dos clientes sobre o acesso e uso de seus dados?

– O departamento de Marketing tem autorização dos leads para enviar comunicação por e-mail, endereço ou telefone?

– As áreas de Tecnologia e UX estão considerando no roadmap as adequações que precisam ser feitas no site e no produto?

2. Faça um diagnóstico do grau de sensibilidade das informações que você detém

Documente quais são os tipos de dados pessoais que sua empresa tem em mãos, qual a origem deles e com quem já foram compartilhados, de agências de publicidade que usam a base de e-mails a parceiros de logística que conhecem o endereço dos seus clientes. Talvez seja necessário organizar uma auditoria de informação em áreas específicas.

"O primeiro passo, para o empreendedor, é saber como os dados fluem dentro da empresa: como são coletados, onde são armazenados, se são transferidos e quem tem acesso."

Fabio Pereira, Veirano Advogados

Documente esse processo, identifique também se existem dados sensíveis, aqueles relacionados à religião, política, saúde, ou ainda, características físicas e orientação sexual. Pelo risco de serem usados para fins discriminatórios, a política de proteção deles é ainda mais restrita.

Provocações para você e sua equipe começarem a fazer:

– Quem são os parceiros que já acessaram ou ainda acessam dados pessoais de seus usuários e clientes?

– Quais são os dados sensíveis que você armazena, para que fins são utilizados e como são tratados?

– Qual a probabilidade de sua empresa sofrer com o vazamento de dados causado por brechas na segurança da informação?

Saiba mais em: Segurança da Informação: como cultivar uma cultura que tire as regras do papel

3. Revise todos os documentos que sua empresa tem — e corra atrás dos que ainda não possui

Será preciso revisar ou desenhar as políticas de proteção aos dados, tais como:

  • Política de privacidade
  • Política de incidentes cibernéticos
  • Política de coleta de dados com consentimento
  • Política de remoção do cadastro
  • Termos de uso do site, plataforma ou produto

Provocações para você e sua equipe começarem a fazer:

– Quais documentos você já tem e precisam ser revisados?

– Quais precisam ser desenhados do zero e quem do seu time precisa se envolver nesse processo?

– Quem vai validar as políticas criadas: o time jurídico ou uma consultoria de proteção de dados?

4. Adapte a jornada do cliente, incluindo a autorização de uso

Todos os dados para serem tratados precisarão de consentimento do usuário, com detalhes sobre a base coletada, para que ela será usada e se também será compartilhada com outra empresa, seja um parceiro ou outro cliente. O opt-in de cadastro e o pop-up sobre os cookies usados no site são alguns exemplos de como essa comunicação está integrada com a usabilidade do site.

Se a área de marketing compra bases de telefone, endereço ou e-mail para prospecção de novos clientes, é preciso garantir que os titulares saibam dessa operação, e autorizem esse uso específico. A qualquer momento, uma pessoa também pode requisitar que suas informações sejam excluídas do sistema, corrigidas ou compartilhadas. No caso de usuários menores de idade, o projeto de lei deixa claro: só poderão ser mantidas as informações com o consentimento dos pais ou responsáveis.

A gestão desses dados exige o desenvolvimento de configurações do site ou novos processos para não interferir na agilidade de operação da scale-up.

Provocações para você e sua equipe começarem a fazer:

– Como a autorização de uso dos dados será pensada durante a jornada do usuário?

– De que forma ele pode solicitar a remoção de seus dados?

– Como ele saberá quais são as informações que você tem sobre ele?

– Você já pensou em disponibilizá-las eletronicamente em um formato padrão, como PDF, ou irá atender às demandas de forma pontual?

– O fluxo de cadastro do seu site considera as restrições para menores de idade?

5. Termos de uso precisam ser claros, acessíveis e simples

Os "termos e condições" de uso são sua principal proteção para tratar os dados de acordo com a futura lei. Por outro lado, a responsabilidade do empreendedor está em proteger essas informações, evitando possíveis vazamentos. Em vez de manter documentos longos que, tradicionalmente, não são lidos, faça uma revisão para deixá-los rápidos, simples e objetivos, evitando ambiguidades ou brechas que podem prejudicar sua operação no futuro. Segundo Fábio Pereira, esse movimento é conhecido como Privacy by design ou Privacidade desde a concepção, ou seja, a privacidade é considerada durante todo o processo de construção de seus sistemas, sem se basear em arquivos anteriores já feitos, copiados e colados de outro lugar.

Provocações para você e sua equipe começarem a fazer:

– Os termos são visíveis e fáceis de serem lidos?

– Eles foram revisados por um advogado para garantir a validade do que está escrito?

– Quantos cliques o usuário precisa dar para acessá-los?

– A política de Cookies está clara para quem acessa o site pela primeira vez?

6. Defina um responsável pela segurança da informação na sua empresa

Caso não exista um profissional de Proteção de Dados, será preciso nomear alguém encarregado, entendendo de que forma esse papel conversa com o resto da sua estrutura organizacional. Ele será ativado em casos específicos de prestação de contas para o órgão fiscalizador da lei que, segundo o projeto prevê, será chamado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. Esse profissional também deve lidar com possíveis incidentes e dúvidas de funcionários, clientes e fornecedores.

Provocações para você e sua equipe começarem a fazer:

– Já existe alguém na sua empresa capacitado para essa função ou será preciso contratar?

– Quais são os papéis e responsabilidades desse profissional de Proteção aos Dados?

– Como você vai mensurar o desempenho dele?

– Em qual área da empresa ele estará inserido e para quem responderá?

– Deveria ser um cargo executivo, dada a importância que o tema tem para sua empresa?

Como a nova lei pode impactar os negócios de alto crescimento?

A experiência de Fábio Pereira mostra que os setores mais preocupados com a mudança são os de e-commerce, telecomunicações e tecnologia, já que o tratamento de dados faz parte de seu core business. Além disso, internamente, as áreas que mais sofrerão adaptações são as de Marketing, Contabilidade, RH, Tecnologia e Jurídica, já que costumam ser equipes de suporte para o resto da operação funcionar.

O mais importante, porém, é entender que revisar e alterar as políticas e os termos de uso representa apenas uma parte do trabalho. Segundo Fábio Pereira, também será necessário mexer na arquitetura dos sistemas de tecnologia para que os dados sejam tratados da forma correta evitando o risco de vazamentos, individualizando os cadastros para que possam ser editados e permitindo uma auditoria recorrente sobre o consentimento de uso.

Nesse sentido, contar com parceiros de tecnologia para endereçar essas demandas é fundamental. As soluções escaláveis de segurança acompanham o ritmo de crescimento do negócio, sem que o empreendedor precise se preocupar com a infraestrutura na qual a empresa está apoiada. Sejam soluções de armazenamento de dados, aplicativos de segurança, antivírus, sistemas de autenticação automatizada ou mesmo uma infraestrutura de rede robusta, é importante que o empreendedor construa esses pilares o quanto antes para preparar a empresa para o crescimento sustentável que está por vir.

"O desafio do empreendedor é adaptar sua infraestrutura. A consequência disso está em alterar as políticas internas, mas nunca o contrário."

Fábio Pereira, Veirano Advogados

Algumas das scale-ups que mais crescem no país já começaram a se preparar há alguns anos para atender a essas novas leis, como a Acesso Digital e a In Loco. Isso porque o prejuízo causado pelo não cumprimento das normas é maior do que a advertência ou até a multa aplicada — que pode chegar a R$ 50 milhões. Em alguns casos, o tratamento dos dados pode ser total ou parcialmente suspenso, o que impediria muitas empresas de continuarem operando.

Por essa razão, preparar o time, planejar essa transição de processos e ferramentas e buscar parceiros de tecnologia confiáveis são formas mais seguras de preparar sua empresa para uma nova era da informação, em que os dados são usados com consentimento, consciência e mais responsabilidade.

Na prática: como a In Loco trabalha com a proteção de dados pessoais

Antes mesmo de a regulação europeia ser aprovada, o valor de Privacidade já era parte da cultura da In Loco, scale-up de Recife que usa dados de geolocalização para fazer publicidade mobile. Essa foi uma decisão tomada pelos empreendedores para elevar a importância do tema internamente, educando o time para tratar o assunto como core business. Dessa forma, todo evento ou ritual que fale sobre a cultura também é uma oportunidade de levantar discussões sobre o uso de dados e privacidade.

Para o Empreendedor Endeavor Lucas Queiroz, essa foi uma decisão fundamental para pautar o crescimento da scale-up já que, na visão dele, o maior problema de qualquer área de segurança está na educação das pessoas. A criação de senhas fracas, a vulnerabilidade a práticas de phishing ou a desatenção a processos de proteção podem abrir brechas para vazamentos e incidentes cibernéticos.

"A empresa é um organismo vivo, se a privacidade não for um valor, podemos começar a criar produtos que não se preocupam com isso. A cultura faz a empresa inteira pensar e discutir o assunto. Proteger a privacidade do usuário é responsabilidade de toda empresa, não só a área de segurança da informação.", conta Lucas.

Hoje, o tratamento feito na In Loco é de dados agregados, não individualizados, ou seja, não existe  associação direta entre uma localização e um indivíduo de maneira pessoal. Desse modo, as informações pessoais que não são necessárias são excluídas, mantendo os perfis anônimos para segmentar os anúncios de acordo com a localização.

"O grande desafio é extrair somente a informação que você precisa, ofuscando todos os dados sensíveis."Lucas Queiroz, CSO da In Loco

Nessa linha, uma das mudanças feitas foi o desenvolvimento de uma tecnologia que desvincula as localizações coletadas do perfil do usuário. Dessa forma, se alguém acessar o banco de dados e encontrar 10 mil localizações, nunca saberá se elas são relacionadas a mil usuários ou a 10 mil, dificultando o uso desses dados por alguém mal intencionado. Internamente, porém, o time faz a reversão dessa base a partir de um algoritmo próprio, criando uma combinação entre localizações e usuários que permita o tratamento dos dados.

São ações como essa que indicam um novo caminho para as empresas que começam agora a se preocupar com o tema. Na In Loco, o time de Segurança tem três pessoas que trabalham diariamente criando uma série de mecanismos de segurança, processos de proteção e políticas atualizadas para manter a velocidade do crescimento sem perder de vista a preocupação inicial com a privacidade.

A Dell e a Microsoft são parceiras da Endeavor na produção de conteúdo sobre tecnologia e segurança da informação, ajudando empreendedores do Brasil inteiro a desenharem estratégias mais sólidas de proteção aos dados, o que prepara suas empresas para um ritmo de crescimento cada vez mais acelerado.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Registration (you must scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions