Brazil: Acordos de Delação Premiada no Sistema Financeiro

RESUMO: Enquanto se discute o futuro da delação premiada no Brasil, a mais recente novidade é a aprovação da Lei n° 13.506, de 13 de novembro de 2017, que reestruturou o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil ("BC") e permitiu a assinatura de acordos em troca de redução ou exclusão de penas. Porém, para que esses novos mecanismos possam fortalecer a detecção e punição de ilícitos e se consolidar no campo financeiro, ainda é preciso superar alguns desafios, em especial no que toca à interação entre as investigações administrativas e criminais. O presente estudo procura expor quais são os principais desafios e as críticas aos novos acordos sob a Lei n° 13.506/17, além de oferecer sugestões para o aprimoramento desses institutos.

PALAVRAS-CHAVE: Delação Premiada; Sistema Financeiro; Banco Central do Brasil; Ministério Público; Lei n° 13.506/17.

1. INTRODUÇÃO

Os modelos normativos que permitem confessar ilícitos e cooperar com investigações em troca de extinção ou redução de penas não são mais uma novidade para os brasileiros. Institutos que asseguram benefícios a troco de colaboração efetiva e espontânea serão denominados neste estudo pelo termo "delação premiada", gênero do qual o acordo de leniência e outros tipos de acordos com autoridades são espécie.3

O acordo de leniência é utilizado no contexto da repressão aos cartéis desde o ano de 2003,4 e até setembro de 2017 já haviam sido firmados 94 acordos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Para entender a importância desse instituto é preciso perceber a função do acordo de leniência sobre o combate a colusões. Participantes de cartéis5 são capazes de diversas estratégias para esconder a conduta praticada e exigem métodos elaborados de investigação.6 O CADE pode recorrer à obtenção de provas a partir de buscas e apreensão e escutas telefônicas,7 mas o papel dos Acordos de Leniência tem sido prática investigativa ainda mais importante.

O acordo de leniência consta da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 ("Lei de Defesa da Concorrência" ou "LDC") e permite a imunidade total ou parcial em relação às penas administrativas e criminais aplicáveis em troca de confissão das condutas e colaboração com as investigações. O propósito do acordo é desestabilizar cartéis existentes e detectar condutas que de outra maneira não seriam percebidas pelas autoridades.8 A falta de confiança existente entre os membros de um cartel tende a tornar esses acordos efetivos meios de desestabilizar grupos colusivos.9 Outro acordo previsto pela LDC é o Termo de Compromisso de Cessação ("TCC"), por meio do qual os beneficiários devem cessar imediatamente a conduta sob investigação e pagar uma contribuição pecuniária determinada.

Esses institutos têm ganhado relevância também no sistema financeiro. É o que mostra a investigação iniciada pelo CADE em 2015 sobre manipulação de taxas10 no mercado de câmbio envolvendo moedas estrangeiras (me especial no mercado de câmbio à vista) e no mercado de câmbio envolvendo a moeda brasileira. Também são investigados ilícitos consistentes na manipulação de índices de referência de mercado de câmbio, como os do BC ou Banco Central Europeu.11

Outro exemplo, este estrangeiro, é o chamado "Escândalo Libor", que ganhou destaque nos fins de 2013. O episódio consistiu na formação de cartel entre oito grandes instituições financeiras na Europa para influenciar artificialmente o índice Libor em função das necessidades de seus negócios12 e custou cerca de 1,7 bilhão de euros aos envolvidos.13 Libor (London Interbank Offered Rate) é uma referência da taxa de juros interbancária no mercado londrino, utilizada mundialmente e que pode abranger períodos e moedas diversos.14

As investigações sobre a manipulação das taxas de câmbio e o "Escândalo Libor" evidenciam a importância dos acordos de delação premiada na perseguição de condutas colusivas no sistema financeiro. Isso porque as investigações sobre a colusão no mercado de câmbio resultaram de acordo de leniência firmado com o CADE, enquanto a detecção do "Escândalo Libor" teve como causa determinante a delação premiada firmada entre o Banco Barclays e a Comissão Europeia. Tais acordos foram seguidos de outras delações envolvendo outras instituições financeiras investigadas.15

Nesse sentido, o CADE afirmou quando das investigações sobre a ocorrência de manipulação de taxas de câmbio: "O presente caso é um exemplo concreto da importância do Acordo de Leniência para a política de combate a cartéis e dos benefícios do uso conjunto das ferramentas instrutórias à disposição da Administração".16 As investigações iniciadas pela autoridade antitruste também resultaram em consequências no campo criminal. No dia 19 de julho de 2017, o Ministério Público Federal (MPF)17 denunciou ex- -funcionários de cinco bancos por suspeita de formação de cartel no mercado de câmbio. As condutas apontadas envolvem a fixação de preços relacionados a "spread" cambial de modo artificial e a criação de barreiras ilegais à atuação de operadores não participantes do arranjo.18

 A proeminência dos acordos sob a LDC não passou despercebida e motivou a extensão dos institutos de delação premiada a outras áreas do direito. É o que mostra a adoção do mecanismo pela Lei Anticorrupção e pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que será abordada a seguir.

To read this article in full, please click here.

Footnotes

1. Advogado no escritório Levy & Salomão Advogados. Graduado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

2. Advogado no escritório Levy & Salomão Advogados. Graduado em direito na Universidade Federal do Maranhão. Mestrando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

3. MARTINEZ, Ana Paula, Parâmetros de Negociação de Acordo de Leniência com o MPF à Luz da Experiência do CADE, in: Colaboração premiada. Coordenação: Pierpaolo Cruz Bottini e Maria Thereza de Assis. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, p. 33, no prelo.

4. 2003 é o ano de assinatura do primeiro acordo de leniência pela autoridade antitruste brasileira: Processo Administrativo nº 08012.001826/2003-10. Acordo de Leniência celebrado em 08.10.2003. SDE e Vigilância Antares Ltda., entre outros. D.J. 21.09.2007.

5. Em resumo, o cartel é o acordo explícito ou implícito entre concorrentes que tem como principais objetivos a fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercado. Basicamente, a ação coordenada entre agentes que deveriam competir entre si pode levar à eliminação da concorrência, aumento de preços e redução do bem-estar do consumidor. O prejuízo aos consumidores reflete-se no aumento de preços, na restrição da oferta de bens ou serviços, além do comprometimento da inovação tecnológica. (CADE. Nota Técnica nº 7/2015/CHEFIA GAB-SG/SG/CADE referente ao Procedimento Administrativo nº 08700.004633/2015-04. Representante: Cade ex officio. Representados: Banco Standard de Investimentos S.A. e outros. 2015. Subtítulo II.1).

6. PEREIRA NETO, Caio Mario S.; CASAGRANDE, P. L. Direito Concorrencial – Doutrina, Jurisprudência e Legislação. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 124.

7. ARAUJO, Mariana Tavares, CHEDE, Marcio Benvenga. Repressão a Cartéis em Múltiplas Jurisdições. In: MARTINEZ, Ana Paula (Coord.). Temas atuais de Direito da Concorrência, São Paulo: Singular, 2012, p.226.

8. CADE. Nota Técnica nº 7/2015/CHEFIA GAB-SG/SG/CADE referente ao Procedimento Administrativo nº 08700.004633/2015-04. Representante: Cade ex officio. Representados: Banco Standard de Investimentos S.A. e outros. 2015. Item 18.

9. "On the other side, antitrust enforcers have a great interest in both detecting and de-stabilizing cartels. Cartel "amnesty" or "leniency" programs have been created to reward cartel members for snitching on the cartel to the Justice Department in exchange for more lenient treatment for themselves. Such programs can be very effective cartel destabilizers, given that cartel members are inherently inclined not to trust one another." (HOVENKAMP, Herbert. Federal Antitrust Policy – The Law of Competition and Its Practice, 5 ed, West Academic Publishing, St. Paul, Minn.: 2016, p.202)

10. Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. A taxa de câmbio reflete o custo de uma moeda em relação à outra. Taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre o comprador ou vendedor da moeda estrangeira e o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio. (Banco Central do Brasil. Taxa de Câmbio. 2014. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/?TAXCAMFAQ. Acesso em: 28/11/2017).

11. CADE. Nota Técnica nº 7/2015/CHEFIA GAB-SG/SG/CADE referente ao Procedimento Administrativo nº 08700.004633/2015-04. Representante: Cade ex officio. Representados: Banco Standard de Investimentos S.A. e outros. 2015. Itens 1 – 6 e 22.

12. O índice que deveria refletir a média das taxas de juros pagas no mercado de curto prazo e servir como termômetro da saúde ou liquidez do sistema financeiro foi influenciado por instituições financeiras em função das necessidades de seus negócios, visando aumentar o lucro ou afastar especulações sobre problemas de liquidez enfrentados. Sobre o tema, recomenda-se: SECTION, F. Agreement. Section, U. S. D. o. J. C. D. F., Washington, 2012 e JUNQUEIRA, Thais Guimarães. O "Escândalo da Libor": indícios de ruptura ou continuidade da comunidade financeira transnacional? Universidade de São Paulo/ Instituto de Relações Internacionais (IRI). IV Seminário Discente da Pós-Graduação IRI/USP. Disponível em: http://www.usp.br/iri/documentos/seminariopos/JUNQUEIRAEscândaloLIBOR.pdf. Acesso em: 28.11.2017, p. 7.

13. MENDES, Schertel Francisco; FERNANDES, Oliveira Victor. Observatório da Legislação – Controle de condutas anticompetitivas no Sistema Financeiro Nacional. Jota, 2015. Disponível em: https://jota.info/artigos/observatorio-da-legislacao-controle-de-condutas-anticompetitivas-no-sistema-financeiro--nacional-01092015. Acesso em 28.11.2017.

14. FRONTI, Javier García; SPILA, Javier Castro. Governance, risk and financial system: the scandal of the LIBOR. Isegoria, n. 48, pp. 197-212, 2013. Disponível em: http://isegoria.revistas.csic.es/index.php/isegoria/article/viewFile/818/817. Acesso em: 28.11.2017, p. 206.

15. European Commission. Press release. Bruxelas. 2013. Antitrust: Commission fines banks € 1.49 billion for participating in cartels in the interest rate derivatives industry. Disponível em: http://europa.eu/rapid/ press-release_IP-13-1208_en.htm. Acesso em: 28.11.2017. E: CADE. Cade celebra cinco acordos em investigação de cartel no mercado de câmbio no exterior e abre nova investigação de cartel no mercado de câmbio do Brasil. Disponível em: http://www.cade.gov.br/noticias/cade-celebra-cinco-acordos-em-investigacao-de-cartel-no-mercado-de-cambio-no-exterior-e-abre-nova-investigacao-de-cartel-no-mercado-de-cambio-do-brasil. Acesso em: 28.11.2017.

16. CADE. Nota Técnica nº 7/2015/CHEFIA GAB-SG/SG/CADE referente ao Procedimento Administrativo nº 08700.004633/2015-04. Representante: Cade ex officio. Representados: Banco Standard de Investimentos S.A. e outros. 2015. Item 20.

17. MPF. Denúncia n.º 58435/2017. Procedimento Investigatório Criminal n.º 1.34.001.003438/2015-91. 19.07.2017. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/sp_denuncia_cartel_spread_cambial.pdf/. Acesso em: 28.11.2017.

18. Spread é a "diferença entre taxas de juros de aplicação e de captação, compreendendo o lucro e o risco relativos às operações de crédito. Representa também a diferença entre o preço de compra e de venda de título ou moeda. Especifica o prêmio adicional que deve ser pago por um devedor em relação a uma taxa de referência." (Banco Central do Brasil. Glossário. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/GLOSSARIO. Acesso em: 27.11.2017).

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Registration (you must scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions