Brazil: O Frete Da Discórdia

Last Updated: 13 June 2018
Article by Veirano E Advogados Associados
Most Read Contributor in Brazil, November 2018

O impasse na definição do preço do frete do transporte rodoviário de carga no país foi parar na Justiça. Até ontem, a medida provisória que determina a fixação do valor mínimo para o serviço já era questionada em ao menos 30 ações judiciais, segundo levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU). A maior parte delas sustenta que a decisão do governo é inconstitucional, por ferir a liberdade de mercado, como afirmam advogados. Ainda que seja efetivado, o tabelamento, na avaliação de especialistas, não irá funcionar, e o ambiente de insegurança para os negócios persistirá. A movimentação de carga está travada em diversos setores há 11 dias, superando o período de paralisação dos caminhoneiros. Os efeitos na economia são generalizados, impactando de eletroeletrônicos a frigoríficos, passando pela indústria têxtil e o agronegócio.

Os caminhoneiros, por sua vez, prometem insistir na manutenção do benefício, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare que este é inconstitucional. Dirigentes da categoria já falam em novas estratégias do movimento e não descartam outra paralisação se a medida for barrada na Justiça. Na noite de ontem, lideranças dos caminhoneiros autônomos fecharam um pré-acordo para uma terceira versão da tabela de frete com parte do agronegócio. Os termos da proposta, porém,ainda têm de ser apresentados hoje a outros segmentos industriais.

— A medida provisória que tabela o frete representa intervenção do Estado na economia de forma direta e indevida por fixação do preço, ferindo os princípios do livre mercado. Não se pode atuar dessa forma para atender a demandas de um determinado setor da economia em detrimento de outros — diz Fabrício Cardim, advogado especializado em direito da concorrência e sócio do escritório Souza, Mello e Torres, alertando para o risco de estímulo a condutas como a formação de cartel.

CAMINHONEIROS DEFENDEM TABELA

Leonardo Duarte, sócio da área concorrencial e antitruste do Veirano Advogados, lembra que o governo tem a prerrogativa de regular determinados mercados, mas frisa que o de transporte rodoviário de carga não é um deles:

— É uma violação clara à livre concorrência. Cria um ambiente de muita insegurança jurídica, que deve persistir. Vamos ver o que o Supremo vai dizer. O governo deveria ter pedido o posicionamento da Seprac (Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, ligada ao Ministério da Fazenda).

Segundo auxiliares do presidente Michel Temer, o governo ficou de mãos atadas e passou a apostar em um acordo entre empresários e caminhoneiros para montar uma tabela de preços factível.

Líderes dos caminhoneiros têm conversado com a ANTT desde a semana passada. Ontem, haveria uma nova rodada de conversas, mas os caminhoneiros não foram ao órgão e optaram por reuniões isoladas.

O presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José Araújo Silva (China), ressaltou que os motoristas não aceitam uma nova planilha que reduza o preço do frete. Ele lembrou que a categoria luta por essa política há 15 anos:

— A oportunidade é agora. O preço mínimo do frete é mais importante do que a redução no diesel. Se mudar, não vamos ficar parados. Os advogados do governo não levaram essa questão da inconstitucionalidade na hora do acordo.

A assessoria da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) informou que a entidade não quer ficar dependendo da ANTT e contratou uma empresa independente para elaborar nova tabela, que seja um meio termo.

Já o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse ontem que a decisão de determinar um piso para o frete "pode afetar negativamente quem acha que pode se beneficiar, que são os caminhoneiros":

— É uma discussão importante e complexa, que temos de fazer com serenidade.

Especialistas dizem ser impossível tabelar preços em um setor tão heterogêneo, em que o cruzamento de quatro fatores deveria ser levado em conta: trajeto, produtividade, tipos de carga e de veículo.

— Tabelar o frete seria como usar o PIB per capita de São Paulo como referência para um salário mínimo nacional. É uma irresponsabilidade do governo. Ainda que o estudo não tivesse qualidade ruim, seria preciso criar quantas tabelas diferentes para a medida funcionar? — questiona Maurício Lima, sócio-diretor do Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos).

Para Roberto Giannetti da Fonseca, presidente da Kaduna, consultoria especializada em comércio exterior, regular o preço do frete como a ANTT está propondo é "uma utopia".

— É claro que esse tabelamento não vai funcionar. Quem vende frete vai passar a oferecer desconto para que contratem seu serviço. Sem contar que, na portaria da ANTT, eles se esqueceram de revogar a lei de mercado. Sem revogar, não funciona tabelamento.

SETOR TÊXTIL PODE SUBIR PREÇOS EM 5%

O número de ações judiciais pedindo a revogação da tabela vai crescer. A Aprosoja Brasil, que reúne os produtores de soja, prepara-se para recorrer à Justiça. A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) também questionam a medida. Já entraram com uma impugnação da tabela junto à ANTT e iniciarão ação civil pública na Justiça, pedindo a revogação da medida.

O impacto da insegurança jurídica é generalizado. Jorge Júnior, presidente da Eletros, que reúne os fabricantes de eletroeletrônicos, conta que o impasse já causa paralisia em algumas fábricas. Segundo ele, o ideal seria que os contratos voltassem a ser negociados livremente. Mas, se houver tabelamento, defende preços menores:

— Não é só a indústria ou a agroindústria que são afetadas. A entrada de material, a saída de produto acabado e o transporte ao varejista, também. Temos empresas que estão com seus produtos estocados aguardando uma próxima tabela. Em alguns casos, o frete chega a ser inviabilizado. Imagina ter um custo que sobe 150% da noite para o dia?

Na indústria têxtil, a incerteza também é grande, segundo Fernando Pimentel, presidente da Abit, que representa o setor.

— Paralisar totalmente, não, mas está dando muito trabalho. Tabelamento é anacronismo. Nunca funcionou — critica Pimentel, que calcula em 5% o aumento do preço para o consumidor por causa dos custos com frete.

Célio Morales, da transportadora Trans Morales, de Colina (SP), atende a duas empresas. Só uma continua despachando.

— (A tabela) corrigiu bastante os valores, que já estavam defasados. Se todo ano tivessem subido um pouco, hoje estaria no valor que foi definido agora. As empresas têm chiado — afirma Morales, que trabalha com o frigoríficos.

Já Ivan Mota, da Vale Logística, de Laranjeiras (SE), que trabalha com transporte de adubo, relata que não pega um frete sequer desde o fim de maio:

— Estamos aguardando a reunião (do governo, sobre a nova tabela) para voltar a pegar transportes.

Tentativa de negociação é marcada por vaivém de resoluções da ANTT

A tentativa de emplacar uma tabela com preços mínimos de frete — uma das demandas dos caminhoneiros durante a greve do mês passado — tem sido marcada por idas e vindas. Com base em uma medida provisória, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já editou duas versões do documento. Em uma delas, desagradou ao agronegócio. Na outra, os caminhoneiros. O clima permanecia de expectativa: até o fechamento desta edição, motoristas e empresários ainda discutiam uma solução para o impasse.

PRIMEIRA VERSÃO

A primeira resolução da ANTT foi publicada em 30 de maio, quando a greve já passava de uma semana. A tabela fixou preços mínimos para o frete por quilômetro e eixo carregado. Pela regra, um percurso de 1.500 quilômetros (km) em um caminhão de sete eixos, por exemplo, sairia a R$ 9.555. Além disso, os contratos deviam cobrir o chamado "frete de retorno". Isto é, ou prever que o motorista retornasse para o local de origem carregado ou considerar a quilometragem do percurso em dobro. Os valores não agradaram ao setor produtivo. Assim, a tabela, que tinha previsão de vigorar até 20 de janeiro de 2019, foi substituída por uma segunda versão, que durou pouco.

SEGUNDA VERSÃO

No último dia 7, o governo editou nova tabela, que reduziria o custo do frete em 20% em relação à versão anterior. Além de ter preços de referência menores, o novo documento especificava valores de acordo com a quantidade de eixos do veículo. O frete de retorno também foi cancelado. Assim, um frete de 1.500 km em um caminhão de sete eixos sairia por R$ 6.300, e em um de nove eixos, por R$ 6.750. O documento, no entanto, não durou nem quatro horas. Em reunião com caminhoneiros, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, prometeu revogar a resolução, o que foi oficializado ontem em Diário Oficial. Assim, volta a valer a tabela anterior, de 30 de maio, com custos mais altos.

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