Brazil: 7 Dias no Poder (67ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

 Destaques da Última Semana

Comissão   de   Seguridade   Social   da Câmara  aprova  projeto  que  permite  a dedução   do   imposto   de   renda   de despesas  com  exercícios  físicos  para empregados obesos

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 1.551/2015, que permite que pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os seus empregados obesos. A relatora na Comissão, dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), informa que o número de pessoas que não se exercita o suficiente para manter um padrão médio de saúde é elevado e, para reverter esse quadro, a renúncia fiscal é um excelente mecanismo de estímulo. A proposição seguirá agora à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para deliberação.

Comissão de Segurança Pública da Câmara  aprova  projeto  que  veda  o recebimento  de  vantagem  econômica  em caso de colaboração premiada

Na última quarta-feira (11), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, aprovou, nos termos do parecer do relator, dep. Rocha (PSDB-AC), o PL nº 7.688/2017, que altera a lei que define organização criminosa para vedar ao colaborador ou terceiro a ele associado, no curso ou após a homologação da colaboração premiada, obter benefícios econômicos de qualquer natureza resultantes da informação privilegiada produzida no processo. Agora, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Agenda da Semana

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

17/04/2018, às 10h

PLS nº 342/2017, que determina o uso da taxa de câmbio PTAX na conversão para a moeda brasileira do valor de pagamentos feitos em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito.

Relator: sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) Relatório: pela aprovação.

PLS nº 93/2015, que estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.

Relator: sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PLS nº 350/2015, que define como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Relatora: sen. Gleisi Hoffmann (PT-PR) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

18/04/2018, às 14h

Audiência Pública para discutir aspectos relativos à viabilidade econômica da Rota de Integração Latino- americana desde o Brasil até o continente asiático, partindo de Mato Grosso do Sul e passando por Paraguai, Argentina e Chile.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

18/04/2018, às 9h

PLS nº 464/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar abusiva e nula cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de cadastro em contratos de financiamento.

Relator: sen. Davi Alcolumbre (DEM-AP) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

18/04/2018, às 11h

PLS nº 90/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Relator: sen. Dário Berger (PMDB-SC) Relatório: pela aprovação.

Comissão      de      Direitos      Humanos      e Legislação        Participativa        (CDH)        - Subcomissão  Temporária  do  Estatuto  do Trabalho (CDHET) 17/04/2018, às 9h

Audiência Pública para debater sobre o Direito Processual do Trabalho.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

18/04/2018, às 10h

PLS nº 65/2014, que altera o Estatuto da Cidade para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e para instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.

Relator: sen. Ronaldo Caiado (DEM-GO) Relatório: pela aprovação.

PLS nº 60/2017, que altera a Lei dos Partidos Políticos para aplicar a estes as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno a adoção de código de conduta, programa de integridade e auditoria. Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação.

PLS nº 319/2017, que altera a Lei de Licitações para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.

Relator: sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) 17/04/2018, às 14h30

PLS nº 662/2011, que altera a Lei dos Serviços de Telecomunicações para aperfeiçoar a apresentação das informações técnicas e de preços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações a seus usuários.

Relator: sen. Paulo Rocha (PT-PA) Relatório: pela aprovação, com emenda.

Comissão de Meio Ambiente (CMA) 17/04/2018, às 11h

PLS nº 63/2017, que altera a lei das sanções a condutas lesivas ao meio ambiente para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

Relator: sen. Sérgio Petecão (PSD-AC) Relatório: pela aprovação.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

17/04/2018, às 11h

Audiência Pública para discutir o Plano da Micrologística do Agro.

Comissão    Temporária    da    Reforma    do Código Comercial

18/04/2018, às 14h30

Audiência Pública para discutir os temas: "Fortalecimento das Normas Consuetudinárias e de Autorregulação, e Soluções de Conflitos Empresariais"; e "Os Títulos de Crédito".

Câmara dos Deputados

Plenário

17/04/2018, às 14h

PLP nº 200/1989, do Senado Federal, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.

Relator: ex-dep. Manoel Castro (PFL-BA) Relatório: pela aprovação.

PLP nº 441/2017, do Senado Federal, que trata sobre os cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores.

Relator: dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PL nº 1.202/2007, que disciplina a atividade de lobby.

Relatora: dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/04/2018, às 10h

Fique de Olho

PLP nº 382/2014, que revoga o dispositivo que estabelece prazo decadencial para a utilização dos créditos do ICMS, na compensação com débitos do imposto.

Relator: dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PLP nº 426/2014, que elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.

Relator: dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) Relatório: pela rejeição.

PL nº 6.962/2010, que altera a Lei das Sociedades por Ações para estabelecer a obrigatoriedade da participação das assembleias de acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da companhia.

Relator: dep. Lindomar Garçon (PRB-RO) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PL nº 1.573/2015, que torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no CNPJ.

Relator: dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) Relatório: pela aprovação, com emenda.

PL nº 6.916/2016, que estabelece a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção (BIM - Building Information Model), na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública.

Relator: dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) Relatório: pela aprovação.

PL nº 4.388/2016, que veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.

Relator: dep. Lucas Vergílio (SD-GO) Relatório: pela rejeição.

PL nº 7.609/2017, do Senado Federal, que altera a Lei das Sociedades por Ações para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Relator: dep. Covatti Filho (PP-RS) Relatório: pela aprovação, com emenda.

Comissão     de     Ciência     e     Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 18/04/2018, às 10h

PL nº 5.220/2016, que proíbe a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação.

Relator: dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PL nº 7.082/2017, do Senado Federal, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

Relator: dep. Afonso Motta (PDT-RS) Relatório: pela aprovação, com emendas.

Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania (CCJC) 17/04/2018, às 14h30

PL nº 5.777/2013, que estabelece procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.

Relator: dep. Covatti Filho (PP-RS) Relatório: pela aprovação.

PL nº 1.529/2015, que dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

Relator: dep. Efraim Filho (DEM-PB) Relatório: pela inconstitucionalidade.

PL nº 3.239/2015, que submete as relações entre lojistas e empreendedores de shopping centers à aplicação subsidiária das normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Relator: dep. Covatti Filho (PP-RS)

Relatório: pela rejeição.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

18/04/2018, às 9h30

PL nº 8.283/2017, que obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos.

Relator: dep. Deley (PTB-RJ)

Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PL nº 8.406/2017, que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

Relator: dep. Márcio Marinho (PRB-BA) Relatório: pela aprovação.

PL nº 8.626/2017, que estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.

Relator: dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) Relatório: pela aprovação.

Comissão  de  Desenvolvimento  Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) 18/04/2018, às 9h30

PL 7.946/2017, que determina a cassação da inscrição no CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Relator: dep. Aureo (SD-RJ) Relatório: pela aprovação.

Comissão de Minas e Energia (CME)

18/04/2018, às 9h30

PL nº 2.195/2015, que institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP).

Relator: dep. Carlos Andrade (PHS-RR) Relatório: pela aprovação.

PL nº 4.987/2015, que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.

Relator: dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão  de  Relações   Exteriores   e  de Defesa Nacional (CREDN)

18/04/2018, às 10h

PL nº 7.876/2017, que institui autorização de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei, assim o requeiram no prazo de 18 (dezoito) meses após essa data, independentemente de sua situação migratória prévia.

Relator: dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) Relatório: pela aprovação.

Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado (CSPCCO)

18/04/2018, às 16h

Audiência Pública para discutir medidas de combate à corrupção e instituir o Dia Nacional de Combate à Corrupção.

Comissão  de  Trabalho,  de  Administração  e Serviço Público (CTASP)

18/04/2018, às 10h

PL nº 7.361/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar o prazo máximo de 48 horas para a expedição do alvará judicial, contado de sua determinação pelo Juízo, sob pena de sanção administrativa.

Relatora: dep. Flávia Morais (PDT-GO) Relatório: pela aprovação.

Comissão  Especial  do  Marco  Regulatório da Economia Colaborativa

17/04/2018, às 15h

Eleição dos vice-presidentes e deliberação de requerimentos.

Comissão Especial para discussão do PL nº 3.139/2015,   que   altera   a   legislação sobre   o   Sistema   Nacional   de   Seguros Privados,     Operações     de     Seguros     e Resseguros

17/04/2018, às 14h30

Reunião para discussão e votação do parecer no PL nº 3.139/2015.

Relator: dep. Vinícius Carvalho (PRB-SP) Relatório: pela aprovação.

Comissão  Especial  para  discussão  do  PLS nº  1.292/1995,  que  institui  a  Nova  Lei  de Licitações

16/04/2018, às 8h30, em Porto Alegre

Seminário com o tema "Propostas para Evitar Graves Retrocessos na Lei de Licitações que Levaram à Lava- Jato".

Comissão Especial para discussão do PL nº 1.572/2011,     que     institui     o     Código Comercial

18/04/2018, às 14h30

Reunião para discussão e votação do parecer no PL nº 1.572/2011.

Relator: dep. Paes Landim (PTB-PI)

Relatório: pela aprovação, com emendas.

Comissão   Especial   que   dispõe   sobre   a

gestão e organização das Agências Reguladoras

18/04/2018, às 14h30

Reunião para apresentação do plano de trabalho da Comissão Especial que analisará o PL nº 6.621/2016, que dispõe sobre a gestão e organização das Agências Reguladoras.

Comissão  Especial  da  Reforma  do  Código de Processo Penal

17/04/2018, às 14h

Reunião para a eleição do presidente da Comissão e apresentação de minuta do Substitutivo do Relator- Geral, dep. João Campos (PRB-GO), ao PL nº 8.045/2010 e apensados, que dispõe sobre a Reforma do Código de Processo Penal.

Comissão  Especial  da  Desestatização  da

Eletrobras 17/04/2018, às 14h30

Audiência Pública para discutir a atual situação da Eletrobras e o teor do PL nº 9.463/2018, que versa sobre a desestatização da empresa.

18/04/2018, às 14h30

Audiência Pública para discutir a legalidade da privatização da Eletrobras.

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