ARTICLE
16 April 2018

A escolha da lei aplicável à convenção de arbitragem

Resumo: No âmbito dos contratos internacionais, conflitos de leis são recorrentes, exigindo que os aplicadores do direito verifiquem qual o ordenamento jurídico aplicável.
Brazil Litigation, Mediation & Arbitration

Resumo: No âmbito dos contratos internacionais, conflitos de leis são recorrentes, exigindo que os aplicadores do direito verifiquem qual o ordenamento jurídico aplicável. Na arbitragem internacional, a matéria ganha especial relevância, sobretudo considerando que o árbitro não está vinculado a nenhuma lei nacional. Além da lei aplicável ao mérito do contrato, a lei que rege a cláusula arbitral deve ser objeto de atento exame pelos árbitros, na medida em que pode afetar a validade e a eficácia da cláusula arbitral e, como consequência, do laudo arbitral. Embora não haja consenso, a doutrina e a jurisprudência (estatal e arbitral) estabeleceram diferentes mecanismos para escolha da lei aplicável à cláusula arbitral quando as partes deixam de pactuá-la.

INTRODUÇÃO

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em seu artigo 9°, que se aplicará a lei do país em que as obrigações forem constituídas.

Artigo disponível em PDF a seguir.

Anexos

A escolha da lei aplicável à convenção de arbitragem (PDF)

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More