Brazil: Tribunais prejudicam credores de CPR-F ao impor teto para juros remuneratórios

Produtores rurais que captaram recursos por meio de Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira (CPR-F) têm levado vantagem em batalhas judiciais em diversos tribunais pelo País. Os devedores dessas CPR-F contestam judicialmente a taxa dos juros remuneratórios pactuada com seus credores, apoiando-se no argumento de que as CPR-F devem respeitar as disposições do Decreto-Lei 167/67, que regula as cédulas de crédito rural. O Decreto-Lei prevê que, em caso de ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre o tema, a taxa de juros remuneratórios dos títulos deverá seguir o teto legal, ou seja, o percentual máximo de 12% ao ano.

A tese defendida pelos produtores decorre de uma lacuna legislativa. Desde que a Lei 8929/94 criou a CPR-F, a disposição legal a respeito da cobrança de juros remuneratórios nos casos das CPR-F permanece ausente. Segundo o parágrafo 1º do art. 4º-A da Lei 8929/94, a CPR-F consiste em um título exigível na data de seu vencimento pelo resultado da multiplicação do preço pela quantidade do produto especificado. Não há, portanto, nenhuma menção expressa sobre a aplicação dos juros remuneratórios nas CPR-F.

As decisões dos tribunais sobre o tema valem-se de uma analogia interpretativa com as disposições do Decreto-Lei 167/67. Entendem que a CPR-F, disciplinada pela Lei 8924/94, também deve sofrer limitação sobre a taxa de juros remuneratórios, mediante a ausência de regulamentação específica, por se tratar de um título de crédito rural. A Lei 8924/94 e o CMN, até a presente data, não regulam nenhum dispositivo a respeito do assunto.

As decisões devem servir de alerta para o mercado de capitais por causa do seu potencial de "judicialização" — fenômeno de transferência de questões não solucionadas dos âmbitos do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário. Um levantamento do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados indica a existência de sete julgados favoráveis aos devedores, com limitação de juros na CPR-F a 12% ao ano, em seis diferentes estados brasileiros entre 2010 e 2016. "Quando um título lastreado em CPR-F é distribuído no mercado em uma operação estruturada de securitização, por exemplo, todos os agentes partem da premissa de que aquele título será pago com as taxas de juros originalmente pactuadas, que muitas vezes superam os juros legais. Com o entendimento em sentido contrário dos tribunais, abrimos uma oportunidade de questionamento pelos devedores sobre as taxas de juros remuneratórios presentes nas CPR-F na Justiça", ressalta o advogado Fábio Cascione, sócio do escritório.

A análise do escritório de advocacia vem em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada em fevereiro deste ano, em que é afastada a cobrança dos juros remuneratórios da CPR-F pela taxa Selic. O STJ deu ganho à emissora da CPR-F e reduziu os juros ao máximo de 1% ao mês, com base nas disposições, por analogia, do Decreto-Lei 167/67.

Após a decisão do STJ, instituições financeiras encaminharam um ofício ao Banco Central questionando qual seria o seu entendimento quanto à possibilidade ou não de aplicação da taxa DI às CPR-F. O Banco Central, em resposta aos questionamentos apresentados, explicitou que não há vedação legal para a cobrança de juros remuneratórios em CPR-F, sejam eles fixos ou variáveis, como por exemplo a taxa DI. Conforme o Banco Central, os juros remuneratórios podem ser aplicados, por instituições financeiras, acima do teto legal de 1% ao mês, desde que atendidos os requisitos de formalização dispostos na Lei 8.929/94.

A manifestação ofereceu maior conforto e fundamento para as instituições financeiras questionarem judicialmente as alegações dos devedores de CPR-F. "A resposta do Banco Central cria um ambiente de maior segurança jurídica sobre o tema com relação às instituições financeiras", avalia Cascione. Entretanto, adverte o advogado, a interpretação da autarquia ampara apenas instituições financeiras. Instituições não financeiras, como as securitizadoras, e demais credores devem ficar atentos ao risco a respeito da limitação das taxas de juros remuneratórios em âmbito judicial. "As empresas securitizadoras, por exemplo, não são enquadradas como instituições financeiras pela Lei 4.595/64. Por essa razão, considerando as atuais decisões dos tribunais brasileiros sobre o assunto, a depender da estrutura adotada, uma emissão de CRA lastreada em CPR-F pode correr o risco de sofrer limitação, por causa da taxa máxima de juros remuneratórios de 12% ao ano", alerta Cascione.

Nessa mesma direção, mas sob outra perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, em outubro de 2014, que as cessões de crédito de natureza bancária para instituições não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional (fundos de investimento, securitizadoras etc) não podem ultrapassar a taxa de juros de 12% ao ano. Nota-se, nesse sentido, uma tendência dos tribunais brasileiros de limitar a cobrança de juros remuneratórios para créditos detidos por instituições não financeiras, considerando o teto legal.

Source: Estúdio Capital Aberto

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Check to state you have read and
agree to our Terms and Conditions

Terms & Conditions and Privacy Statement

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd and as a user you are granted a non-exclusive, revocable license to access the Website under its terms and conditions of use. Your use of the Website constitutes your agreement to the following terms and conditions of use. Mondaq Ltd may terminate your use of the Website if you are in breach of these terms and conditions or if Mondaq Ltd decides to terminate your license of use for whatever reason.

Use of www.mondaq.com

You may use the Website but are required to register as a user if you wish to read the full text of the content and articles available (the Content). You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these terms & conditions or with the prior written consent of Mondaq Ltd. You may not use electronic or other means to extract details or information about Mondaq.com’s content, users or contributors in order to offer them any services or products which compete directly or indirectly with Mondaq Ltd’s services and products.

Disclaimer

Mondaq Ltd and/or its respective suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the documents and related graphics published on this server for any purpose. All such documents and related graphics are provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers hereby disclaim all warranties and conditions with regard to this information, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. In no event shall Mondaq Ltd and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use or performance of information available from this server.

The documents and related graphics published on this server could include technical inaccuracies or typographical errors. Changes are periodically added to the information herein. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers may make improvements and/or changes in the product(s) and/or the program(s) described herein at any time.

Registration

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including what sort of information you are interested in, for three primary purposes:

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting.
  • To enable features such as password reminder, newsletter alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our information providers who provide information free for your use.

Mondaq (and its affiliate sites) do not sell or provide your details to third parties other than information providers. The reason we provide our information providers with this information is so that they can measure the response their articles are receiving and provide you with information about their products and services.

If you do not want us to provide your name and email address you may opt out by clicking here .

If you do not wish to receive any future announcements of products and services offered by Mondaq by clicking here .

Information Collection and Use

We require site users to register with Mondaq (and its affiliate sites) to view the free information on the site. We also collect information from our users at several different points on the websites: this is so that we can customise the sites according to individual usage, provide 'session-aware' functionality, and ensure that content is acquired and developed appropriately. This gives us an overall picture of our user profiles, which in turn shows to our Editorial Contributors the type of person they are reaching by posting articles on Mondaq (and its affiliate sites) – meaning more free content for registered users.

We are only able to provide the material on the Mondaq (and its affiliate sites) site free to site visitors because we can pass on information about the pages that users are viewing and the personal information users provide to us (e.g. email addresses) to reputable contributing firms such as law firms who author those pages. We do not sell or rent information to anyone else other than the authors of those pages, who may change from time to time. Should you wish us not to disclose your details to any of these parties, please tick the box above or tick the box marked "Opt out of Registration Information Disclosure" on the Your Profile page. We and our author organisations may only contact you via email or other means if you allow us to do so. Users can opt out of contact when they register on the site, or send an email to unsubscribe@mondaq.com with “no disclosure” in the subject heading

Mondaq News Alerts

In order to receive Mondaq News Alerts, users have to complete a separate registration form. This is a personalised service where users choose regions and topics of interest and we send it only to those users who have requested it. Users can stop receiving these Alerts by going to the Mondaq News Alerts page and deselecting all interest areas. In the same way users can amend their personal preferences to add or remove subject areas.

Cookies

A cookie is a small text file written to a user’s hard drive that contains an identifying user number. The cookies do not contain any personal information about users. We use the cookie so users do not have to log in every time they use the service and the cookie will automatically expire if you do not visit the Mondaq website (or its affiliate sites) for 12 months. We also use the cookie to personalise a user's experience of the site (for example to show information specific to a user's region). As the Mondaq sites are fully personalised and cookies are essential to its core technology the site will function unpredictably with browsers that do not support cookies - or where cookies are disabled (in these circumstances we advise you to attempt to locate the information you require elsewhere on the web). However if you are concerned about the presence of a Mondaq cookie on your machine you can also choose to expire the cookie immediately (remove it) by selecting the 'Log Off' menu option as the last thing you do when you use the site.

Some of our business partners may use cookies on our site (for example, advertisers). However, we have no access to or control over these cookies and we are not aware of any at present that do so.

Log Files

We use IP addresses to analyse trends, administer the site, track movement, and gather broad demographic information for aggregate use. IP addresses are not linked to personally identifiable information.

Links

This web site contains links to other sites. Please be aware that Mondaq (or its affiliate sites) are not responsible for the privacy practices of such other sites. We encourage our users to be aware when they leave our site and to read the privacy statements of these third party sites. This privacy statement applies solely to information collected by this Web site.

Surveys & Contests

From time-to-time our site requests information from users via surveys or contests. Participation in these surveys or contests is completely voluntary and the user therefore has a choice whether or not to disclose any information requested. Information requested may include contact information (such as name and delivery address), and demographic information (such as postcode, age level). Contact information will be used to notify the winners and award prizes. Survey information will be used for purposes of monitoring or improving the functionality of the site.

Mail-A-Friend

If a user elects to use our referral service for informing a friend about our site, we ask them for the friend’s name and email address. Mondaq stores this information and may contact the friend to invite them to register with Mondaq, but they will not be contacted more than once. The friend may contact Mondaq to request the removal of this information from our database.

Security

This website takes every reasonable precaution to protect our users’ information. When users submit sensitive information via the website, your information is protected using firewalls and other security technology. If you have any questions about the security at our website, you can send an email to webmaster@mondaq.com.

Correcting/Updating Personal Information

If a user’s personally identifiable information changes (such as postcode), or if a user no longer desires our service, we will endeavour to provide a way to correct, update or remove that user’s personal data provided to us. This can usually be done at the “Your Profile” page or by sending an email to EditorialAdvisor@mondaq.com.

Notification of Changes

If we decide to change our Terms & Conditions or Privacy Policy, we will post those changes on our site so our users are always aware of what information we collect, how we use it, and under what circumstances, if any, we disclose it. If at any point we decide to use personally identifiable information in a manner different from that stated at the time it was collected, we will notify users by way of an email. Users will have a choice as to whether or not we use their information in this different manner. We will use information in accordance with the privacy policy under which the information was collected.

How to contact Mondaq

You can contact us with comments or queries at enquiries@mondaq.com.

If for some reason you believe Mondaq Ltd. has not adhered to these principles, please notify us by e-mail at problems@mondaq.com and we will use commercially reasonable efforts to determine and correct the problem promptly.