Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio

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A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.

Brazil Tax

Em síntese, a nova IN classifica como elevada oscilação da taxa de câmbio a variação, positiva ou negativa, no período de um mês-calendário, superior a 10% (dez por cento) no valor do dólar norte-americano para venda apurada pelo Banco Central do Brasil.

A alteração do regime de competência para o regime de caixa para reconhecimento das variações monetárias poderá ser feita no mês-calendário subsequente ao de ocorrência da elevada oscilação através da DCTF, valendo o novo regime adotado para todo o ano-calendário.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.