Tópico desta Edição:
O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de junho de 2015. Destaque para o Decreto nº 8.461, que regulamenta as condições para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.783/2013. Ressalte-se, ainda, a Resolução Normativa nº 666, que atualizou as regras para a contratação do uso sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de reserva de capacidade, bem como as formas de estabelecimento dos respectivos encargos, revogando o art. 14 da Resoluções nº 281/1999, a Resolução nº 371/1999, a Resolução Normativa nº 399/2010, a Resolução Normativa nº 429/2011 e os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 442/2011.
Originally published 03 July, 2015
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2015. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
