Brazil: Legislação E Regulamentação Do Setor Elétrico No Período De 1 A 31 De Maio De 2015

Last Updated: 4 June 2015
Article by Alexandre R. Chequer and Débora H. Yanasse

Legislação:

Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015: Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização – PND. Para ter acesso à íntegra do Decreto e maiores informações, clique aqui.

Portarias doMME:

Portaria nº 218, de 15 de maio de 2015: A Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Licitação de Concessões de Usinas Hidrelétricas - UHE e consequente alocação em cotas de suas Garantias Físicas de Energia e de Potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 225, de 20 de maio de 2015: Aprova as Diretrizes da Sistemática para realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão A-3, de 2015; bem como, altera a Portaria MME nº 672, de 19.12.2014, revoga a PortariaMME nº 032 de 11.02.2015 e o art. 1º da Portaria MME nº 155 de 27.04.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 3.530, de 29 de abril de 2015: Constitui a Comissão Permanente de Licitação da Aneel, composta dos servidores relacionados; bem como revoga a Portaria Aneel nº 3.127, de 03.06.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.533, de 5 de maio de 2015: Aprova a criação da Súmula Aneel nº 015 de 2015, que trata da utilização de simulações computacionais de eventos na rede para afastar o nexo de causalidade na análise de pedidos de ressarcimento de danos elétricos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.534, de 5 de maio de 2015: Aprova a criação da Súmula Aneel nº 016 de 2015, que trata do cancelamento no âmbito administrativo da cobrança de consumo não faturado ou faturado a menor, prevista no artigo nº 129 da Resolução Normativa Aneel nº 414, de 09.09.2010, quando da ausência da comunicação prevista. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 660, de 28 de abril de 2015: Aprova as novas versões dos Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7, que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 661, de 5 de maio de2015: Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a classificação das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de operação. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.891, de 14 de maio de 2015: Aprova o Edital do Leilão Aneel nº 011 de 2015, e seus anexos, referente à contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte termelétrica a gás natural, inclusive em ciclo combinado, para início de suprimento em 01.01.2016, e estabelece as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem do do referido Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 1.261 de 30 de abril de 2015: Fixa a bandeira tarifária vermelha que vigorará no mês de maio de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.278, de 30 de abril de 2015: Homologa os valores apurados pelas distribuidoras, referentes à diferença mensal de receita, no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda e o montante de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobras, referentes aos meses de fevereiro e março de 2015; e nega homologação aos valores pleiteados pelas distribuidoras relacionadas no anexo III, referentes aos meses de fevereiro e março de 2015.Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.279, de 30 de abril de 2015: Homologa os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras, conforme Anexo I, e o montante de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras; e homologa os valores dos custos, conforme Anexo II, complementares aos despachos anteriores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.356, de 4 de maio de 2015: Fixa os valores dos recursos da conta centralizadora dos recursos de Bandeiras Tarifárias, a serem repassados às concessionárias de distribuição, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente à contabilização de março de 2015, conforme tabela. Para ter acesso ao texto integral e a nota técnica correspondente, clique aqui e aqui.

Despacho n° 1.280, de 5 de maio de 2015: Encerra os procedimentos para repasse do Bônus ITAIPU ao consumidor residencial e rural, devido à apuração de resultado negativo na Conta de Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU, em 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.365, de 5 de maio de 2015: Atesta a conclusão das obras elencadas no art. 2° da Resolução Normativa Aneel nº 586, de 19.11.2013, o que configura a plena interligação do sistema Manaus ao SIN, nos termos da Portaria MME nº 258, de 02.08.2013, a partir de 01.05.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.459, de 12 de maio de 2015: Determina que as Pequenas Centrais Hidrelétricas, objeto dos Contratos PROINFA-PCH-MRE, poderão se desligar do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE sem prejuízo de sua participação no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, conforme as condições detalhadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.583, de 18 de maio de 2015: Fixa o Fator de Corte de Perdas Regulatórias, a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis das concessionárias de distribuição beneficiárias, conforme tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.662, de 21 de maio de 2015: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de julho de 2015, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.663, de 21 de maio de 2015: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para março de 2015, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 026/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa Aneel nº 482, de 17.04.2012, e a Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui. Aviso de Audiência Pública nº 027/2015: Obter subsídios para análise da proposta de restauração dos prazos de vigência de autorizações emitidas anteriormente à Resolução Normativa Aneel nº 343 de 2008. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 030/2015: Obter subsídios para o aprimeoramento das regras de contratação do uso do sistema de transmissão para importação e exportação de energia elétrica que constam na Resolução Normativa nº 399/2010, e na Resolução Normativa nº 442/2011, em complemento à Audiência Pública nº 39/2014 e à Audiência Pública nº 11/2015, e aprimorar as regras de contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário que constam na Resolução Normativa nº 399/2010, em complemento à Audiência Pública nº 39/2014. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 031/2015: Obter subsídios e informações para aprimoramento da Proposta Orçamentária do ONS, para o ciclo de julho a dezembro de 2015. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 032/2015: Obter subsídios e informações adicionais para a discussão conceitual do "Generation Scaling Factor" (GSF). Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 033/2015: Obter subsídios para emissão de normativo que disciplina os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico, com revisão das atuais Resoluções Aneel nº 265 de, 10.06.2003, e nº 330, de 26.08.2008, e a consolidação dos normativos. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Pública nº 002/2015: Obter subsídios à proposta de revisão dos Procedimentos de Comercialização - PdCs: 1.1 - Adesão à CCEE e 1.2 - Cadastro de agentes. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Consulta Pública nº 003/2015: Obter subsídios com o objetivo de autorizar o uso, pelo ONS e pela CCEE, da versão 22 do programa computacional Decomp. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Editais e Avisos de Convocação:

Edital de Notificação de 21 de maio de 2015: Publica a notificação aos agentes descritos na tabela, por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento dos Ofícios Circulares de cobrança que foram encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE do exercício de 2014. Para ter acesso à íntegra do edital, clique aqui.

Aviso de Convocação - Leilão nº 11/2015 - Aneel: 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, para contratação de novos empreendimentos de geração, com conexão no Submercado Sudeste/Centro-Oeste, a partir de fonte termelétrica a gás natural, inclusive em ciclo combinado, com potência instalada igual ou superior a 130 MW, destinada ao SIN, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. O leilão será realizado em 15 de junho de 2015, conforme disposições do Edital. Para ter acesso ao edital e seus anexos, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 12.05.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: realizada em 19.05.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 26.05.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.

6ª Reunião Pública Exrtraordinária da Diretoria de 2015: Realizada em 14.05.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE doMME:

154ª Reunião Ordinária do CMSE: Realizada no dia 08.04.2015. Para ter acesso à ata da reunião e anexos, clique aqui e aqui.

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