Brazil: Informativo De Mercado De Capitais E Societário - Fevereiro De 2015 | Ano 05 Nº 065

Last Updated: 26 February 2015
Article by Carlos Motta, Caio Cossermelli, Paula Magalhães and Milton Pinatti

Keywords: AGM, Brazil, Instrução CVM nº 481, shareholders,

O Informativo de Mercado de Capitais e Societário é um periódico preparado por profissionais de Tauil & Chequer Advogados e possui caráter meramente educacional. Qualquer consulta ou questão legal deve ser discutida diretamente com seus advogados.

Assembleias Gerais Ordinárias

Estamos nos aproximando da época de preparação e realização das Assembleias Gerais Ordinárias ("AGOs"). As principais normas emanadas pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") com relação ao assunto (em especial a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada – a "ICVM 481") demandam um alto nível de detalhamento das informações que devem ser prestadas aos acionistas. Ao mesmo tempo, a cada ano os procedimentos de fiscalização da CVM e da BM&FBOVESPA são aperfeiçoados e se integram, o que exige cada vez mais uma intensa dedicação e atenção por parte de quem elabora e fornece tais informações aos acionistas e ao mercado em geral.

Para relembrar nossos(as) amigos(as) leitores(as) deste informativo, abaixo apresentamos os principais pontos de atenção que sempre surgem neste momento, os quais foram baseados em nossas experiências anteriores.

A lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("LSA"), em seu art. 132, determina que, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada uma AGO para, basicamente e sem considerar seu inciso IV:

"I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e

III – eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso."

A partir das matérias acima mencionadas, trataremos a seguir, de forma objetiva, simples e sem esgotar o tema, sobre os anúncios, documentos e informações que devem ser disponibilizados aos acionistas para que seja realizada a AGO.

Anúncios, Documentos e Informações

Os administradores devem comunicar, nos termos do art. 133 da LSA, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da AGO, por meio de anúncios publicados nos mesmos termos das convocações de realização de assembleias gerais das companhias (conforme o art. 124 da LSA), que se encontram à disposição dos acionistas os seguintes documentos:

"I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

II - a cópia das demonstrações financeiras;

III - o parecer dos auditores independentes, se houver;

IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e

V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia."

Referidos anúncios devem indicar o local (ou locais) onde os acionistas poderão obter cópias dos documentos acima mencionados.

Em complemento aos documentos indicados pelo art. 133 da LSA, o art. 9º da ICVM 481 ainda estipula que a companhia deve fornecer, até 1 (um) mês antes da data marcada para realização da AGO:

  1. o comentário dos administradores sobre a situação financeira da companhia, nos termos do item 10 do formulário de referência (Comentários dos diretores);
  2. o formulário de demonstrações financeiras padronizadas – DFP;
  3. a proposta de destinação do lucro líquido do exercício que contenha, no mínimo, as informações indicadas no Anexo 9-1-II (destinação do lucro líquido) da ICVM 4811; e
  4. parecer do comitê de auditoria, se houver.

No passado, muitas companhias abertas cometiam o equívoco de disponibilizar os documentos da AGO com apenas 15 dias de antecedência da referida assembleia, tomando por base a regra contida no parágrafo único do art. 6º da ICVM 481, que indica a obrigação de disponibilização dos documentos necessários até a data da publicação do primeiro anúncio de convocação. É importante ressaltar, no entanto, que o próprio parágrafo único do art. 6º da ICVM 481, além de indicar tal regra, também faz a menção clara de que ela deve ser seguida apenas se prazo maior não for exigido pela legislação e regulamentação vigente, que é o caso da AGO.

Inclusive, o item VIII do art. 21 da Instrução CVM nº 480 de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, indica que todos os documentos necessários ao exercício do direito de voto nas assembleias gerais ordinárias, nos termos da lei ou norma específica, devem ser disponibilizados no prazo de 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da AGO.

Além disso, para facilitar a leitura pelos interessados, a CVM recomenda que o documento com a proposta da administração contendo os documentos relacionados à AGO contenha índice.

Eleição de membros da Administração e do Conselho Fiscal

Como a AGO pode tratar também da eleição de membros da Administração e do Conselho Fiscal (inclusive com relação a suas respectivas remunerações), ainda faz-se necessário disponibilizar os seguintes documentos e informações (geralmente itens constantes do inciso V do art. 133 da LSA):

  1. as informações indicadas nos itens 12.5 a 12.10 do formulário de referência (assembleia geral e administração), relativamente aos candidatos indicados ou apoiados pela administração ou pelos acionistas controladores, nos termos do art. 10 da ICVM 481;2
  2. a proposta de remuneração dos administradores, nos termos do art. 12, inciso I da ICVM 481;3 e
  3. as informações indicadas no item 13 do formulário de referência (remuneração dos administradores) nos termos do art. 12, inciso II da ICVM 481.

De forma a permitir uma melhor compreensão pelos investidores da proposta de remuneração e subsidiar a decisão a ser por eles tomada, a CVM orienta que as companhias incluam, na proposta de remuneração, informações sobre:

  1. período a que se refere a proposta de remuneração (por exemplo, se da AGO atual até a próxima);
  2. valores aprovados na proposta anterior e valores efetivamente realizados, esclarecendo o motivo das eventuais diferenças; e
  3. eventuais diferenças entre os valores da proposta atual e da proposta anterior e os constantes do item 13 do formulário de referência da companhia, esclarecendo, por exemplo, se são decorrentes da não correspondência entre o período coberto pelas propostas (conforme item "i" acima) e o período coberto pelo formulário de referência (exercício social).

Conteúdo dos Anúncios e Publicações

Os anúncios da AGO devem, claramente, indicar o local (ou locais) onde os acionistas poderão obter cópias dos documentos acima mencionados e devem enumerar, expressamente na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas na AGO, sendo vedada a utilização da rubrica "assuntos gerais" para matérias que dependam de deliberação assemblear.

Nos anúncios de convocação de AGO destinada à eleição de membros do conselho de administração, deve-se indicar o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo (vide Instrução nº 165 da CVM).

O anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os acionistas sejam admitidos à assembleia e a companhia pode solicitar o depósito prévio dos documentos mencionados no anúncio de convocação, se o estatuto assim o exigir.

Os documentos listados no art. 133 da LSA, à exceção dos constantes dos seus incisos IV e V, serão publicados nos jornais onde a companhia publica seus atos societários até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da AGO. A AGO que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos no art. 133 da LSA, mas será obrigatória a publicação dos documentos antes da realização de tal AGO.

Em todo caso, a publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere o art. 133 da LSA são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da AGO. O importante aqui é não confundir a disponibilização dos documentos e informações requeridas pela LSA e ICVM 481 com suas publicações, conforme acima explicado.

Representação de Acionista em Assembleia

O parágrafo 1º do art. 126 da LSA estabelece que o acionista pode ser representado em assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, sendo que, na companhia aberta, o procurador poderá ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos.

Conforme mencionado anteriormente, de acordo com o art. 5º da ICVM 481, o anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os acionistas sejam admitidos à assembleia e a companhia pode solicitar o depósito prévio dos documentos mencionados no anúncio de convocação, se o estatuto assim o exigir. No entanto, é importante ressaltar que o mesmo artigo indica que o acionista que comparecer à assembleia munido dos documentos exigidos pode participar e votar, ainda que tenha deixado de depositá-los previamente. Desta forma, o impedimento de participação em assembleia do representante de acionista que tenha deixado de adotar o procedimento de entrega antecipada do instrumento de mandato configura infração à LSA e ao artigo 5º da ICVM 481.

Adicionalmente, no que diz respeito aos instrumentos de procuração, vale a pena ressaltar que o Colegiado da CVM emitiu entendimento no sentido de que a companhia sempre poderá, a seu critério, dispensar o reconhecimento de firma e consularização das referidas procurações outorgadas pelos acionistas a seus representantes (reunião do Colegiado da CVM realizada em 24 de junho de 2008).

Lembramos, por fim, que a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou dispositivos da LSA, que passou a prever no parágrafo único do seu art. 121 que, nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar à distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da CVM.

Embora a referida regulamentação ainda não tenha sido emitida (a Audiência Pública SDM nº9/2014 da CVM propôs a discussão de minuta de instrução acerca do tema, tendo sido o prazo para envio de comentários à minuta encerrado em 22 de dezembro de 2014), ressalta-se que a CVM já manifestou publicamente que não há impedimento a que as companhias realizem assembleia em que se faça uso do voto à distância. Para tanto, orienta-se que as companhias assegurem-se de que os meios escolhidos para conferir o voto à distância: (a) sejam disponibilizados a todos os acionistas; (b) preservem a segurança das votações, inclusive possibilitando a verificação da qualidade de acionista das pessoas que exercerão o direito de voto; e (c) garantam a possibilidade de posterior verificação da forma como cada acionista votou.

Footnotes

1. Conforme decisão do Colegiado da CVM de 27 de setembro de 2011, as companhias que tenham apurado prejuízo no exercício ficam dispensadas da apresentação das informações indicadas no Anexo 9-1-II da ICVM 481.

2. Ponto de Atenção: até 2014, os itens solicitados eram só de 12.6 – 12.10. com a alteração da IN CVM 552/14, os itens a serem apresentados agora são 12.5 – 12.10.

3. De acordo com o art. 162, §3° da LSA, a remuneração do Conselho Fiscal não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada diretor da companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros.

Originally published 23 February 2015

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2015. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Check to state you have read and
agree to our Terms and Conditions

Terms & Conditions and Privacy Statement

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd and as a user you are granted a non-exclusive, revocable license to access the Website under its terms and conditions of use. Your use of the Website constitutes your agreement to the following terms and conditions of use. Mondaq Ltd may terminate your use of the Website if you are in breach of these terms and conditions or if Mondaq Ltd decides to terminate your license of use for whatever reason.

Use of www.mondaq.com

You may use the Website but are required to register as a user if you wish to read the full text of the content and articles available (the Content). You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these terms & conditions or with the prior written consent of Mondaq Ltd. You may not use electronic or other means to extract details or information about Mondaq.com’s content, users or contributors in order to offer them any services or products which compete directly or indirectly with Mondaq Ltd’s services and products.

Disclaimer

Mondaq Ltd and/or its respective suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the documents and related graphics published on this server for any purpose. All such documents and related graphics are provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers hereby disclaim all warranties and conditions with regard to this information, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. In no event shall Mondaq Ltd and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use or performance of information available from this server.

The documents and related graphics published on this server could include technical inaccuracies or typographical errors. Changes are periodically added to the information herein. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers may make improvements and/or changes in the product(s) and/or the program(s) described herein at any time.

Registration

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including what sort of information you are interested in, for three primary purposes:

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting.
  • To enable features such as password reminder, newsletter alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our information providers who provide information free for your use.

Mondaq (and its affiliate sites) do not sell or provide your details to third parties other than information providers. The reason we provide our information providers with this information is so that they can measure the response their articles are receiving and provide you with information about their products and services.

If you do not want us to provide your name and email address you may opt out by clicking here .

If you do not wish to receive any future announcements of products and services offered by Mondaq by clicking here .

Information Collection and Use

We require site users to register with Mondaq (and its affiliate sites) to view the free information on the site. We also collect information from our users at several different points on the websites: this is so that we can customise the sites according to individual usage, provide 'session-aware' functionality, and ensure that content is acquired and developed appropriately. This gives us an overall picture of our user profiles, which in turn shows to our Editorial Contributors the type of person they are reaching by posting articles on Mondaq (and its affiliate sites) – meaning more free content for registered users.

We are only able to provide the material on the Mondaq (and its affiliate sites) site free to site visitors because we can pass on information about the pages that users are viewing and the personal information users provide to us (e.g. email addresses) to reputable contributing firms such as law firms who author those pages. We do not sell or rent information to anyone else other than the authors of those pages, who may change from time to time. Should you wish us not to disclose your details to any of these parties, please tick the box above or tick the box marked "Opt out of Registration Information Disclosure" on the Your Profile page. We and our author organisations may only contact you via email or other means if you allow us to do so. Users can opt out of contact when they register on the site, or send an email to unsubscribe@mondaq.com with “no disclosure” in the subject heading

Mondaq News Alerts

In order to receive Mondaq News Alerts, users have to complete a separate registration form. This is a personalised service where users choose regions and topics of interest and we send it only to those users who have requested it. Users can stop receiving these Alerts by going to the Mondaq News Alerts page and deselecting all interest areas. In the same way users can amend their personal preferences to add or remove subject areas.

Cookies

A cookie is a small text file written to a user’s hard drive that contains an identifying user number. The cookies do not contain any personal information about users. We use the cookie so users do not have to log in every time they use the service and the cookie will automatically expire if you do not visit the Mondaq website (or its affiliate sites) for 12 months. We also use the cookie to personalise a user's experience of the site (for example to show information specific to a user's region). As the Mondaq sites are fully personalised and cookies are essential to its core technology the site will function unpredictably with browsers that do not support cookies - or where cookies are disabled (in these circumstances we advise you to attempt to locate the information you require elsewhere on the web). However if you are concerned about the presence of a Mondaq cookie on your machine you can also choose to expire the cookie immediately (remove it) by selecting the 'Log Off' menu option as the last thing you do when you use the site.

Some of our business partners may use cookies on our site (for example, advertisers). However, we have no access to or control over these cookies and we are not aware of any at present that do so.

Log Files

We use IP addresses to analyse trends, administer the site, track movement, and gather broad demographic information for aggregate use. IP addresses are not linked to personally identifiable information.

Links

This web site contains links to other sites. Please be aware that Mondaq (or its affiliate sites) are not responsible for the privacy practices of such other sites. We encourage our users to be aware when they leave our site and to read the privacy statements of these third party sites. This privacy statement applies solely to information collected by this Web site.

Surveys & Contests

From time-to-time our site requests information from users via surveys or contests. Participation in these surveys or contests is completely voluntary and the user therefore has a choice whether or not to disclose any information requested. Information requested may include contact information (such as name and delivery address), and demographic information (such as postcode, age level). Contact information will be used to notify the winners and award prizes. Survey information will be used for purposes of monitoring or improving the functionality of the site.

Mail-A-Friend

If a user elects to use our referral service for informing a friend about our site, we ask them for the friend’s name and email address. Mondaq stores this information and may contact the friend to invite them to register with Mondaq, but they will not be contacted more than once. The friend may contact Mondaq to request the removal of this information from our database.

Security

This website takes every reasonable precaution to protect our users’ information. When users submit sensitive information via the website, your information is protected using firewalls and other security technology. If you have any questions about the security at our website, you can send an email to webmaster@mondaq.com.

Correcting/Updating Personal Information

If a user’s personally identifiable information changes (such as postcode), or if a user no longer desires our service, we will endeavour to provide a way to correct, update or remove that user’s personal data provided to us. This can usually be done at the “Your Profile” page or by sending an email to EditorialAdvisor@mondaq.com.

Notification of Changes

If we decide to change our Terms & Conditions or Privacy Policy, we will post those changes on our site so our users are always aware of what information we collect, how we use it, and under what circumstances, if any, we disclose it. If at any point we decide to use personally identifiable information in a manner different from that stated at the time it was collected, we will notify users by way of an email. Users will have a choice as to whether or not we use their information in this different manner. We will use information in accordance with the privacy policy under which the information was collected.

How to contact Mondaq

You can contact us with comments or queries at enquiries@mondaq.com.

If for some reason you believe Mondaq Ltd. has not adhered to these principles, please notify us by e-mail at problems@mondaq.com and we will use commercially reasonable efforts to determine and correct the problem promptly.