Em 11 de Janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°1/ 2018 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais- IBAMA, regulamentando as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás.
A Instrução Normativa n°1/ 2018 estabeleceu novas diretrizes para atividade, tais como:
- avaliações da ecotoxidade em sedimento marinho;
- restrições para o descarte de fluidos de base não auqosa;
- ensaios toxicológicos relacionados à base orgânica da preparação do fluído;
- proibição ou restrição do uso de diversas substâncias para fluídos de perfuração;
- procedimento para a ocorrência de derramamento acidental de fluído no mar.
Além disso,a Instrução Normativa n°1/ 2018 estabeleceu o Projeto de Monitoramento de Fluídos e Cascalhos e o Plano de Gerenciamentos de Resíduos da Atividade da Perfuração, os quais serão instrumentos a integrar o licenciamento ambiental da atividade.
O não cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n°1/ 2018 sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.
O time ambiental do Veirano está à disposição para esclarecer dúvidas e prestart assessoria sobre o assunto
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