PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 06.05.2024 a 10.05.2024.
Anticorrupção e Compliance
- ADI 7331 (STF): ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 17 da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), nas partes em que vedam a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais "de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político" e "de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral".
- TC 031.498/2022-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em abertura de contas e concessões de créditos.
Energia e Infraestrutura
- ADI 3497 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".
- TC 021.526/2017-6 (TCU): monitoramento das providências determinadas em acórdão proferido em acompanhamento realizado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos adotados nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).
- TC 021.477/2023-0 (TCU): acompanhamento da implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), com o objetivo de avaliar o grau de cumprimento do cronograma e os resultados alcançados.
- TC 007.643/2023-3 (TCU): levantamento, no âmbito do Fiscobras 2023, com o objetivo de conhecer a gestão, a operação e a manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf).
- TC 004.060/2015-6 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos ora embargantes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa em tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento identificados em contrato cujo objeto foi a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul.
- TC 029.628/2014-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada por conversão de representação em razão de irregularidades verificadas em contratos relativos a obras de manutenção da BR-020/CE
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.