O Governo Federal publicou, em 19 de março de 2018, o Decreto nº 9.308 que regulamenta as metas compulsórias de compra de Créditos de Descarbonização ("CBios") as quais os distribuidores de combustíveis deverão atender, conforme a Política Nacional de Biocombustíveis ("RenovaBio"). Na prática, o estabelecimento das metas funciona como pontapé inicial para a estruturação da demanda e futura comercialização de CBios no Brasil. Paralelamente, o Comitê RenovaBio, responsável pelo monitoramento do mercado de biocombustíveis, já se encontra operante, com cronograma de deliberações definido até 22 de maio de 2018 quando deverá encaminhar ao Governo Federal as propostas de metas compulsórias ao mercado.
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