A empresa petroleira BP anunciou que celebrou acordo com o Governo Federal e os Estados do Alabama, Florida, Louisiana, Mississippi e Texas, esperando encerrar as disputas sobre todas as reclamações decorrentes do acidente com a explosão e vazamento de óleo na plataforma Deepwater Horizon, que operava no campo de Macondo, no Golfo do México, ocorrido em 2010. As negociações com os Estados inclui também o encerramento das disputas com mais de 400 governos locais.
Os principais termos do acordo são:
- Pagamento de multa no valor de US$ 5,5 bilhões, parcelado em 15 anos, atendendo o disposto no Clean Water Act (CWA);
- Pagamento de US$ 7,1 bilhões ao Governo Federal e aos cinco Estados envolvidos na negociação, parcelados em 15 anos, a título de indenização por danos ao meio ambiente. Este valor é adicional ao montante anteriormente acordado de US$ 1 bilhão para este mesmo fim. Além disso, ao fim do 15º ano a BP pagará o montante de US$ 232 milhões para indenizar algum outro dano ao meio ambiente desconhecido a época do acordo;
- Pagamento de US$ 4,9 bilhões aos cinco estados já citados, parcelados em 18 anos, para encerrar as disputas sobre as reclamações por indenizações por perdas e danos demandadas nestes estados;
- Pagamento de até US$ 1 bilhão para encerrar as reclamações feitas por mais de 400 governos locais.
O total de todas estas indenizações é de US$ 19,7 bilhões.
O acordo ainda será formalizado com as autoridades competentes e está sujeito a audiência pública e aprovação final das cortes.
O acordo, entretanto, não cobre as disputas referentes ao acordo celebrado em 2012, para indenizações individuais.
Isto porque a empresa petroleira não concordou com a decisão do administrador nomeado pelo juízo de reconhecer direitos indenizatórios a pessoas que não sofreram danos diretamente relacionados ao sinistro, como por exemplo uma clínica médica que encerrou suas atividades, porque perdeu seu alvará, e também uma loja de venda de celulares que fechou por conta de um incêndio. A BP recorreu a 5ª Corte de Apelações, pedindo revisão das decisões do administrador. A referida corte, por dois votos a um, decidiu que existem precedentes, como um decidido em 2009, para pagamentos de indenizações que não estão no centro da questão tratada no acordo. Em vista desta decisão a empresa continua recorrendo. As estimativas iniciais eram que o acordo seria de US$ 7,8 bilhões, mas com a revisão o montante a ser pago poderá passar de US$ 9,2 bilhões.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.