ARTICLE
19 May 2015

Ministério Da Pesca E Aquicultura Realiza Audiência Pública Para Regulamentar Terminais Pesqueiros Públicos

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, em abril último, Edital de Convocação de Audiência, para discutir a edição de novo regramento legal com vistas a regulamentar a criação...
Brazil Real Estate and Construction

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, em abril último, Edital de Convocação de Audiência, para discutir a edição de novo regramento legal com vistas a regulamentar a criação, organização e administração dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs). A audiência será realizada no dia 18 de maio, às 9h, no Auditório do Ministério da Pesca e Aquicultura, em Brasília.

A regulamentação em debate será feita por meio de Decreto da Presidência da República, cuja proposta foi anexada ao Edital. A proposta do MPA estabelece que a administração do TPP deverá ser realizada diretamente pelo MPA ou mediante concessão. A concessão dos TPPs será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

Caberá ao concessionário, entre outras funções: assegurar aos usuários o uso e funcionamento do TPP, em condições adequadas; elaborar os termos do plano de desenvolvimento e zoneamento do TPP; cobrar e arrecadar as tarifas relativas aos serviços por ela prestados na área do TPP; submeter à aprovação do MPA o Plano de Manutenção e realizar a manutenção preventiva e corretiva das estruturas, instalações e respectivos equipamentos do TPP; fiscalizar a execução, ou executar diretamente, obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações de apoio à pesca do TPP, aprovadas pelo MPA; e promover a coleta de dados para a elaboração de estudos estatísticos sobre espécies, quantidades e valores de comercialização do pescado na área do TPP, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo MPA.

A proposta de norma estabelece, ainda, caber ao MPA a elaboração do planejamento da atividade, celebrar os contratos de concessão e expedir as autorizações de instalação pesqueira, devendo fiscalizá-los, dentre outras funções relativas ao TPP.

É destacado na proposta que a fiscalização sanitária do pescado e de seus derivados nos entrepostos para comercialização interestadual ou exportação e nas unidades de beneficiamento dos TPPs é da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento e, quando o pescado for destinado à comercialização local ou estadual, a inspeção será realizada pelos serviços de inspeção municipal ou estadual, respectivamente.

Uma vez aprovada a norma, o MPA deverá promover ações para adequar as atuais infraestruturas públicas referidas como TPPs que não se enquadrarem às disposições do decreto.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More