Brazil:
Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público e ações civis públicas decorrentes de violações ao direito individual à saúde
07 November 2018
Veirano e Advogados Associados
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O Supremo Tribunal Federal ("STF") decidiu, em 15 de
agosto de 2018, que o Ministério Público possui
legitimidade para ajuizar ação civil pública
objetivando o fornecimento de medicamentos a todos os portadores de
uma determinada doença. Com isso, o STF reverteu
decisão proferida em 2007 pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais -- na qual havia sido concluído que o
Ministério Público não poderia utilizar
ações civis públicas em defesa de direitos
individuais, tampouco interferir na formulação das
políticas públicas aplicáveis ao setor da
saúde. Com a decisão, os autos foram remetidos
à origem para a prolação de uma decisão
de mérito.
(STF, Plenário. Recurso Extraordinário n. 605.533.
Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em 15.08.2018)
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