Texto aprovado originalmente no Senado Federal agora
aguarda sanção presidencial
No dia 19 de maio de 2020, o Senado Federal rejeitou o substitutivo
ao Projeto de Lei nº 1.179/20 encaminhado pela Câmara
dos Deputados e retomou o texto anteriormente aprovado pelo
próprio Senado Federal. O Projeto de Lei nº 1.179/20
agora aguarda a sanção presidencial.
Conforme detalhado no boletim informativo publicado no início de
abril,o texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.179/20
estabelece algumas disposições que afetam o mercado
imobiliário, tais como: (i) a impossibilidade de
concessão de liminar em ação de despejo
ajuizadas com fundamento nos incisos III, IV, VI, do §1º
do Art. 59 da Lei 8.245/91, (ii) impedimento ou suspensão
dos prazos prescricionais e decadenciais e (iii) novas
atribuições ao síndico de condomínio
edilício.
Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor, entre em contato com o nosso time de Transações e Investimentos Imobiliários.
Article originally published on 20 May 2020
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