Na data de hoje, 16 de agosto, foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e submetido para consulta pública, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
A minuta submetida à consulta pública tem o objetivo de estabelecer regras claras, em especial os parâmetros e os critérios, para a aplicação das sanções administrativas, complementando o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021.
O prazo para o envio de contribuições se encerra em 15 de setembro de 2022 e pode ser realizado diretamente no site do Governo Federal (mais informações abaixo).
De acordo com a ANPD, seu objetivo com a publicação do Regulamento é construir um modelo de aplicação de sanções que:
(i) induza o comportamento em conformidade com a LGPD, recompensando os agentes em compliance, oferecendo orientação e promovendo a conscientização, e crie espaços para construção de soluções negociais e atingimento da plena conformidade;
(ii) tenha em consideração o processo completo de regulação da ANPD, capaz de lidar com diversas informações, independente da forma como foram recebidas;
(iii) dê à ANPD um espaço flexível e amplamente transparente para o emprego ágil de meios e ferramentas, sempre vinculados ao escopo de sua atuação;
(iv) seja capaz de fornecer segurança jurídica aos agentes de tratamento.
Nesse sentido, a ANPD entende que colocar o Regulamento em consulta pública é essencial para coletar contribuições da sociedade com o objetivo de aprimorar o modelo elaborado pela Autarquia.
Para mais informações, entre em contato com o nosso time de Proteção de Dados. Para acessar a íntegra do Regulamento e enviar contribuições para a consulta pública, clique aqui.
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