Hoje, 24 de setembro de 2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal sabatinou e aprovou os quatro indicados pelo Presidente da República aos cargos de conselheiro vagos no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): o Sr. Sérgio Costa Ravagnani, a Sra. Lenisa Rodrigues, o Sr. Luiz Augusto Hoffmann e o Sr. Luis Henrique Bertolino. Espera-se que os indicados sejam finalmente aprovados pelo plenário do Senado Federal e, na sequência, tomem posse como Conselheiros nos próximos dias, quando o quórum do Tribunal do Cade deve ser finalmente recomposto.
Com isso, a contagem dos prazos processuais do Cade – que estava suspensa desde 17 de julho de 2019 – deverá ser retomada, inclusive a do prazo de quinze dias para recursos/avocações, cujo decurso é obrigatório para a consumação dos atos de concentração aprovados pela Superintendência-Geral do Cade.
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