Article 08 Oct 2019 Governo Federal emite decreto com regras específicas para arbitragens com a Administração Pública envolvendo portos, rodovias, ferrovias e aeroportos Brazil Litigation
Article 30 Jul 2019 ANTT publica (e suspende) nova resolução sobre fretes mínimos obrigatórios Brazil Transport
Article 30 Jul 2019 National Land Transportation Agency Enacts (And Suspends) New Resolution On Minimum Freight Rates Brazil Transport
Article 20 Jun 2019 Supreme Federal Court Allows The Sale Of Subsidiaries Of State-Owned Enterprises Regardless Of Specific Legislative Authorization Or Of A Formal Tender Process Brazil Government
Article 20 Jun 2019 STF permite a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente de autorização legislativa específica e de licitação pública Brazil Commercial
Article 14 May 2019 ANTT sinaliza que nova resolução sobre fretes mínimos obrigatorios deve ser publicada em breve Brazil Transport
Article 14 May 2019 National Land Transportation Agency Informs That A New Resolution About Minimum Freight Rates Will Be Enacted Soon Brazil Transport
Article 11 Mar 2019 Resolução n. 2227/18 que regulamentou a Telemedicina no Brasil é revogada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) Brazil Healthcare
Article 07 Nov 2018 Tribunal de Contas da União: a escolha de parceiros de laboratórios públicos deve, via de regra, ser precedida de ampla divulgação e processo seletivo Brazil Healthcare
Article 07 Nov 2018 Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público e ações civis públicas decorrentes de violações ao direito individual à saúde Brazil Healthcare