No dia 14 de julho foi aprovada a PEC da Relevância pelo Congresso Nacional, que cria filtros, de forma que o Superior Tribunal de Justiça possa otimizar a atuação da corte. Entretanto, apesar do debate ter começado em 2012 e já ter sido aprovada, algumas questões ainda sondam os especialistas como por exemplo o que será considerado relevante a ponto de merecer a atenção dos 33 ministros do tribunal.
Em entrevista ao portal Conjur, a nossa head de Direito Ambiental, Letícia Marques, disse que a PEC veio em boa hora. "Em matéria ambiental, a expectativa é de aplicação arrojada da legislação ambiental e a reversão de acórdãos em sentido contrário. A eliminação de uma etapa recursal para se chegar a um desfecho previsível, apoiado em uma jurisprudência consolidada na corte superior, traz segurança jurídica em termos de mapeamento e mitigação de riscos envolvendo passivos ambientais para as empresas", cita Letícia.
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