LATEST ARTICLES
Brazil
Tauil & Chequer
The 81st meeting of the Marine Environment Protection Committee ("MEPC") of the International Maritime Organization ("IMO") was held from March 18 to 22...
Tauil & Chequer
On February 21, 2024, Deliberation of the State Environmental Council (CONSEMA) No. 01/2024 was published in the Official Gazette, establishing jurisdictions for the municipal environmental...
Tauil & Chequer
The Baltic and International Maritime Council ("BIMCO"), in conjunction with Bangladesh, India, Norway, Pakistan and the International Chamber of Shipping (ICS)...
Tauil & Chequer
No início de agosto, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou uma audiência pública para discutir...
Tauil & Chequer
The Environmental Agency of the State of São Paulo, by means of Board Decision No. 130/2022/P, issued on December 15, 2022, established the Term of Reference for the Solid Waste Management Plan.
Koury Lopes Advogados
Nos termos da PNRS, estão obrigados a implementar a logística reversa de embalagens de vidro os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos nessas embalagens.
Tauil & Chequer
Com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é importante analisarmos os principais conceitos, instrumentos e obrigações – referentes ao gerenciamento...
Koury Lopes Advogados
O Time Ambiental do KLA realizou o levantamento das datas relativas à entrega das principais obrigações ambientais federais em 2023.
Koury Lopes Advogados
O Time Ambiental do KLA realizou o levantamento das datas relativas à entrega das principais obrigações ambientais federais em 2023.
Tauil & Chequer
Minimum regional and national percentages will be set proportionally to the quantity/mass of disposable metal packaging and paper and cardboard packaging placed on the national market.
Tauil & Chequer
On August 5, 2022, the National Congress overturned presidential vetoes of Federal Law No. 14,260/2021 (Recycling Incentives Law), which had been originally published...
Proskauer Rose LLP
For the past five months, Proskauer has acted as pro bono counsel to Instituto Recicleiros (Recicleiros), a Brazilian non-profit, in obtaining a grant from the Alliance to End Plastic Waste (AEPW).
Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas...
Koury Lopes Advogados
Em 14.04.2022, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, que tratam, respectivamente, da aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e da instituição do Certificado de Crédito de Reciclagem...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,044 was issued by Brazilian government, instituting the Recycling Credit Certificate ("Recicla+") program...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,043 was issued by Brazilian government, approving the Brazilian Solid Waste Plan (Plano Nacional de Resíduos Sólidos - "Planares").
Koury Lopes Advogados
Na última quinta-feira, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, de 14 de abril de 2022.
Tauil & Chequer
On March 21, 2022, the Brazilian government enacted Decree No. 10,003/2022, creating the Federal Strategy to Incentivize the Sustainable Use of Biogas and Biomethane.
Tauil & Chequer
On March 21, 2022, the Brazilian Government launched a new package of incentive measures seeking to stimulate programs and actions to reduce methane emissions, particularly through development of biogas...
Koury Lopes Advogados
Caso a sua empresa tenha sido notificada pelo MPF em 2021, vale a pena ficar atento a possíveis pedidos do MPSP, também sobre o tema dos programas de logística reversa.
Mondaq Webinars
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Comparative Guides
Upcoming Events
Mondaq Advice Centres
