Current filters:  
Brazil
Media & IT
Brazil
Koury Lopes Advogados
At the end of last year Law 13,969 was published, regulating the industrial policy for the sectors of information technology and communications (ITC), ...
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 13.969, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ...
Veirano e Advogados Associados
On December 03, during the 6th Brazilian National Anticounterfeiting Council (CNCP) meeting, a memorandum of understanding (MOU) was signed by and between CNC...
Veirano e Advogados Associados
As condições nunca estiveram tão boas. Política de juros favorável, inflação aparentemente domada e agenda de reformas em curso
Veirano e Advogados Associados
In their defense, the advertiser explained that the purpose of the ad was to promote a delivery service.
Veirano e Advogados Associados
Consumers from São Paulo and Bahia, in Brazil, made complaints to CONAR (the Brazilian National Council for Advertising Self-regulation)...
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On June 24, 2019, a Working Group was organized to regulate the provisions of State Law No. 15.126/18, which prohibits the marketing and advertising of ultra-processed food in public and private schools in the state of Rio Grande do Sul.
Magalhães e Dias – Advocacia
Advertising and the limitations related thereto are governed by articles 36 through 38 of the Consumer Defense Code
Magalhães e Dias – Advocacia
Advertising to children has become one of the most relevant issues in Brazilian society today, and not without reason. Were it not for the child-consumption relationship, in itself a fundamental theme ...
TozziniFreire Advogados
The Bill of Law No. 79 of 2016, which established a new regulatory framework for the telecommunications sector in Brazil, was sanctioned without vetoes by President Jair Bolsonaro.
Veirano e Advogados Associados
On June 24, 2019, a Working Group was organized to regulate the provisions of State Law No. 15.126/18, which prohibits the marketing and advertising
DD Consultus Limited
Former Brazilian President Dilma Rousseff vetoed the bill in 2015, and so far, online sports betting operates in a legal grey area.
TozziniFreire Advogados
O Projeto de Lei nº 79, de 2016, que criou um novo marco regulatório para o setor de telecomunicações, foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei nº 13.879 entrou em vigor em 04 de outubro de 2019.
Cesnik Quintino & Salinas Advogados
No Brasil, o segmento de produção e desenvolvimento de jogos eletrônicos depende da coragem e perseverança de empreendedores que já enfrentam a primeira dificuldade de ordem tributária no momento de indicar ...
Bichara e Motta Advogados
Com cada vez mais pessoas possuindo acesso à internet, verificamos um aumento significativo de pessoas com perfis em redes sociais
Koury Lopes Advogados
O Presidente Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei n° 13.879/19, publicada em 04/10/2019, que introduz mudanças e cria novas oportunidades de investimentos no setor de telecom brasileiro.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
Major alterations include the addition of a special front labeling and changes to the nutrition facts label.
Koury Lopes Advogados
The text is now pending on President Bolsonaro's approval.
Koury Lopes Advogados
Parte do que será introduzido pela nova lei, dependerá de regulamentação a ser editada pela Anatel.
TozziniFreire Advogados
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu, em 02 de agosto de 2019, a Consulta Pública nº 39 com o objetivo de submeter a comentários e sugestões do público
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Upcoming Events
Tools
Font Size:
Translation
Mondaq Social Media

  © Mondaq® Ltd 1994 - 2020. All Rights Reserved.