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Primeiras impressões da nova lei das PDPs: Disposições confusas e risco de reserva de mercado
A lei 15.471/26 instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), conferindo status legal a políticas anteriormente baseadas apenas em atos infralegais. Embora represente avanços ao consolidar programas como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), a nova legislação apresenta falhas de clareza, insegurança jurídica em disposições importantes e riscos de criar reservas de mercado que podem pos
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