Tax Law and International Tax Law

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Revisão tarifária no saneamento é tema de consulta pública da ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico abriu consulta pública sobre nova norma de revisão tarifária que busca harmonizar procedimentos regulatórios no setor de saneamento. A proposta traz mecanismos inovadores para lidar com impactos da Reforma Tributária, incluindo aplicação provisória de reajustes por inércia regulatória, além de estabelecer tratamento específico para parcerias público-privadas e medidas cautelares
Brazil Tax
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KLA Advogados
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Brazilian Internal Revenue Service Issues New Tax Settlement Notices For Small-Value Debts And Debts Of Up To BRL 50 Million
The Brazilian Internal Revenue Service has introduced two new tax settlement programs through Public Notices No. 9/2026 and No. 10/2026, offering taxpayers opportunities to resolve administrative tax disputes with significant discounts and flexible payment terms. These programs target different taxpayer categories based on debt size and business classification, with application deadlines set for October 30, 2026.
Brazil Tax
MB
Mayer Brown
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IRPF sobre earn-out passa a seguir alíquota progressiva
A Receita Federal estabeleceu novo entendimento sobre a tributação de parcelas complementares em operações de alienação de participação societária sujeitas a condições suspensivas. A Solução de Consulta COSIT nº 96/2026 diferencia o tratamento tributário entre pagamentos contingentes e preços determinados, com impactos significativos na aplicação das alíquotas progressivas de IRPF sobre ganho de capital.
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
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Brasília em Pauta - Edição Nº 248
This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The August 10-14, 2026 session covers critical issues spanning agribusiness development, environmental licensing reforms, indigenous land rights, judicial deposit corrections, cargo transport insurance, and variou
Brazil Criminal
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Mayer Brown
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Revisão tarifária no saneamento é tema de consulta pública da ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico abriu consulta pública sobre nova norma de revisão tarifária que busca harmonizar procedimentos regulatórios no setor de saneamento. A proposta traz mecanismos inovadores para lidar com impactos da Reforma Tributária, incluindo aplicação provisória de reajustes por inércia regulatória, além de estabelecer tratamento específico para parcerias público-privadas e medidas cautelares
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Difal na base do PIS/Cofins: o parente mais próximo da Tese do Século chega à pauta do STJ
O Superior Tribunal de Justiça agendou para 20 de agosto de 2026 o julgamento do Tema 1.372, que definirá se o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão tem relação direta com a Tese do Século (Tema 69 do STF) e pode impactar significativamente empresas que recolhem Difal em operações interestaduais, especialmente no comércio eletrônico.
Brazil Tax
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KLA Advogados
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Fazenda Torna Vinculante 51 Súmulas Do CARF
The Brazilian Ministry of Finance has granted binding effect to 51 summaries from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), fundamentally changing how tax disputes are judged across the country. These summaries cover critical areas including PIS/Cofins contributions, corporate income tax, social contributions, and social security contributions, establishing mandatory precedents that will accelerate case resolution while potentially limiting taxpayer defenses in administrative proceedings.
Brazil Tax
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KLA Advogados
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Alerta de Pauta: STF julgará Difal e bonificações na base do PIS/Cofins, e PIS/Cofins-Importação na ZFM
The Brazilian Superior Court of Justice will rule on three critical tax matters on August 20, 2026, addressing whether ICMS differential rates, supplier bonuses, and PIS/Cofins on imports to the Manaus Free Trade Zone should be included in PIS and Cofins calculation bases. These decisions will have binding effects on all similar cases and could significantly impact companies subject to these tax obligations.
Brazil Tax
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KLA Advogados
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