No início de maio, foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 9/2022 para disciplinar a transação tributária de processos relacionados à amortização fiscal de ágio, com prazo de adesão até 29/07/2022. Agora, com o objetivo de esclarecer algumas dúvidas sobre esse programa, PGFN publicou o Parecer Conjunto SEI 37/22/ME.
AS CINCO "TESES SOBRE ÁGIO"
O Parecer Conjunto SEI 37/22/ME procurou esclarecer a exigência de adesão da empresa a "todos os litígios relacionados à tese" prevista no Edital, delimitando cinco teses autônomas relacionadas ao tema do ágio:
- Possibilidade de transferência do ágio pago;
- Possibilidade de pagamento do ágio através de empresa veículo;
- Requisitos do laudo de avaliação;
- Amortização do ágio interno, formado entre partes relacionadas;
- Adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.
Para propor a transação, a empresa deve renunciar à discussão de determinada tese com relação a todos os processos em andamento, independentemente da operação a que se refere o ágio.
Como exemplo, podemos supor uma empresa que possui 3 processos administrativos ("A", "B" e "C"), nos quais discute a amortização de ágio referente a 3 operações diferentes, com aquisição de empresas distintas. Suponha-se, então, que nos dois primeiros processos ("A" e "B") a glosa do ágio foi motivada pela utilização de "empresa veículo" para a aquisição, enquanto no terceiro processo ("C") o tema envolve os requisitos do laudo de avaliação da empresa adquirida. Nesse caso, se a empresa desejar incluir na transação o processo "A", terá que incluir também o processo "B", pois ambos envolvem a mesma tese ("empresa veículo"). Por sua vez, como no processo "C" se discute outra tese (laudo de avaliação), a sua inclusão na transação não é obrigatória.
FATOS GERADORES AINDA NÃO LANÇADOS
O Edital nº 9/2022 indica que, ao propor a transação para uma dessas "teses sobre ágio", o contribuinte deverá acatar o entendimento da Administração Tributária com relação a "fatos geradores futuros ou não consumados".
Para esclarecer esse ponto, o Parecer Conjunto SEI 37/22/ME confirma que fatos geradores ainda não lançados no momento da adesão não serão abrangidos pela transação. Assim, se eventualmente a empresa receber novos autos de infração relacionados à mesma "tese sobre ágio", ainda que se refira às mesmas operações, estará livre para apresentar defesa administrativa ou judicial e exercer o seu direito de discutir a tese em questão.
MULTAS
A Parecer Conjunto SEI 37/22/ME confirmou que podem ser incluídas na transação as multas isoladas e qualificadas relacionadas com a amortização fiscal do ágio, com os mesmos descontos aplicados ao débito principal.
Além disso, o Parecer esclareceu que a empresa está livre para, se assim desejar, propor a transação apenas do débito principal, dando seguimento à discussão administrativa ou judicial autônoma das multas em questão.
Nossa equipe tributária está à disposição para qualquer esclarecimento.
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