Comércio Internacional
Foi publicada em 10 de agosto pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a Resolução nº 52, que adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio de 2018-2019. A agenda foi objeto de consulta pública, e contou com a participação de entidades do setor privado.
A agenda regulatória aponta as normativas que deverão ser elaboradas, revistas ou revogadas, sobre uma série de temas que afetam o comércio exterior, incluindo questões aduaneiras, regulamentos técnicos e sanitários, financiamento e garantias às exportações, defesa comercial, zonas de processamento de exportação, transporte e logística e serviços e compras governamentais.
Dentre as propostas, podemos destacar: (i) a revisão do regime de ex-tarifário, (ii) a atualização das normativas de importação, exportação, trânsito aduaneiro e controle de cargas para adequação ao Portal Único de Comércio Exterior, (iii) a atualização do regime de remessa expressa, (iv) elaboração e revisão de alguns regulamentos técnicos e sanitários da ANVISA, MAPA e INMETRO, (v) atualização dos regulamentos de salvaguardas e subsídios e medidas compensatórias e (vi) revisão das regras de compras governamentais (revisão da Lei nº 8.666/1993 e outras normativas).
Trata-se de importante iniciativa que, se concretizada, atualizará as regras brasileiras que afetam o comércio exterior. Espera-se que a revisão de cada uma dessas normativas, a ser executada ao longo desse biênio, promova maior simplificação e transparência das regras, facilitando a atuação dos operadores e promovendo os fluxos de comércio internacional.
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