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Greenwashing no mercado de carbono tem primeira condenação no Brasil
A 6ª Vara Cível de São Paulo condenou uma empresa a R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à comunicação ambiental insuficiente sobre créditos de carbono voluntários. O tribunal considerou que o uso de expressões genéricas como "compensação" e "neutralização", sem metodologia clara de cálculo, rastreabilidade dos créditos ou vínculo entre valores pagos e projetos específicos, configura publicidade enganosa
Brazil Consumer
KL
KLA Advogados
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Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia
O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.
Brazil Consumer
KL
KLA Advogados
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Dodd-Frank, Consumer Protection Act

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Education

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CONAR Publishes New Edition Of The Digital Influencer Marketing And Advertising Guide
Brazil's advertising self-regulation body CONAR has released comprehensive new guidelines governing digital influencer marketing, significantly expanding the definition of influencer advertising and establishing stricter transparency requirements. The updated framework addresses emerging challenges including AI-generated content, child participation protocols, and the distinction between organic and commercial social media posts.
Brazil Media & IT
GA
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
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Consumer Law

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A 6ª Vara Cível de São Paulo condenou uma empresa a R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à comunicação ambiental insuficiente sobre créditos de carbono voluntários. O tribunal considerou que o uso de expressões genéricas como "compensação" e "neutralização", sem metodologia clara de cálculo, rastreabilidade dos créditos ou vínculo entre valores pagos e projetos específicos, configura publicidade enganosa
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KLA Advogados
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CONAR Publishes New Edition Of The Digital Influencer Marketing And Advertising Guide
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