ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão"
Autoria: PSD
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
Autoria: PS
Define os atos próprios dos médicos veterinários
Autoria: PS
Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
Autoria: PSD, PS, BE. CDS-PP, PCP, PEV
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Autoria: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril)
Autoria: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
Autoria: PSD
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas
Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio
Altera o procedimento e processo tributários
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.
Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da
Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo
Autoria: CDS-PP
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