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Searching Content from Brazil indexed under Consumer Protection ordered by Published Date Descending.
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1
Brazilian Superior Court Of Justice Rules That Arbitration Clauses Cannot Be Dismissed By Consumer Protection Code
An arbitration clause cannot be dismissed by the rules of the Consumer Protection Code (CDC), and arbitral tribunals must rule on the validity of the arbitration agreement prior to a Brazilian judicial
Brazil
6 Sep 2019
2
Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Brazil
13 Aug 2019
3
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
Brazil
30 Jul 2019
4
Novas Portarias Sobre O Procedimento De Recall No Brasil
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Brazil
26 Jul 2019
5
Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é abusiva
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Brazil
25 Jul 2019
6
According To SENACON, Charging A Convenience Fee For Online Purchases Of Tickets For Shows And Events Is Not Abusive
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Brazil
25 Jul 2019
7
KLA Newsletter - June
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Brazil
17 Jul 2019
8
Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
Brazil
20 Jun 2019
9
Código Municipal de Defesa do Consumidor tem regras específicas para Seguros
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
Brazil
18 Jun 2019
10
Promulgado o Código Municipal de Defesa do Consumidor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.109/2019)
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Brazil
17 Jun 2019
11
Product Liability: Warnings, Instructions, And Recalls - Capítulo Brasil
Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
Brazil
16 May 2019
12
Iniciada consulta pública para atualizar a regulamentação de campanhas de recall
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
Brazil
15 Apr 2019
13
Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
Brazil
4 Feb 2019
14
7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
Brazil
17 Jan 2019
15
Comissão aprova novo Código Comercial
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS).
Brazil
9 Jan 2019
16
New Pharmacist's Guidelines For Advertisement In Brazil
The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.
Brazil
13 Dec 2018
17
Brazilian Consumer Law: Advertising And Selling Rules On Goods Which Suffered Modification On Their Quantity
Packages and labels should enable consumers to obtain accurate information as to the quantity of their contents.
Brazil
23 Oct 2018
18
Um ano da tese de repercussão do STF sobre aplicação de tratados internacionais
Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
Brazil
4 Oct 2018
19
The Brazilian Data Protection Legal Framework
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
Brazil
26 Sep 2018
20
Decisão de Barroso estendeu a aplicabilidade de tratados internacionais
Recentemente, o Ministro Luis Roberto Barroso, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, escreveu mais um capítulo na extensa discussão sobre qual a legislação aplicável para solucionar os conflitos decorrentes de transporte aéreo internacional.
Brazil
12 Sep 2018
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