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A 25 de julho de 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024, o qual procedeu à alteração do previsto no artigo 759.º (Retenção de coisas imóveis) do Código Civil. Conforme decorria da redação...
A 25 de julho de 2024 foi publicado o
Decreto-Lei n.º 48/2024, o qualprocedeu à
alteração do previsto no artigo 759.º
(Retenção de coisas imóveis) do
CódigoCivil. Conforme decorria da redação
anterior do preceito, o titular do direito deretenção
detinha uma prevalência absoluta sobre a hipoteca
constituída pelo credor,ainda que esta tivesse sido
registada anteriormente à constituição do
direito peloretentor. Tendo por referência o processo de
insolvência ou o processo executivo, asolução
implicava que o titular do direito de retenção
tivesse prevalência absoluta sobreo credor hipotecário
na graduação dos créditos a serem pagos pelo
produto da vendada coisa.
Este CS'Legal Update resume as alterações
promovidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2024
àprevalência do direito do credor hipotecário
sobre o direito de retenção.
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