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Tauil & Chequer
The Law No. 14,611, also known as the Brazilian equal pay law, came into force on July 4, 2023. It is regulated by Decree No. 11,795, of 2023, and by the Brazilian Ministry of Labor's Ordinance No. 3,714.
Koury Lopes Advogados
A partir do dia 21 de março, será disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil o relatório de igualdade salarial com dados de transparência salarial e critérios...
Koury Lopes Advogados
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial...
Tauil & Chequer
Brazil's Electronic Labor Domicile (DET), enacted by Decrees 10.854/2021 and 11.905/2024 and by Ordinances MTE 3.869/2023 and MTP 671/2021, is the new system managed...
Littler Mendelson
The Brazilian Data Protection Law (LGPD) in effect since 2020 is starting to show its effects in the litigation landscape.
Tauil & Chequer
The Brazilian Ministry of Labor and Employment ("MTE") described the Length of Service Guarantee Fund Digital ("FGTS Digital") as "a set of integrated systems...
Koury Lopes Advogados
O sócio de Direito Trabalhista Paulo Chubba concedeu entrevista ao portal Pequenas Empresas & Grandes Negócios.
Koury Lopes Advogados
Empresas terão até 29 de fevereiro para preencher ou retificar relatórios de transparência salarial, para o ministério averiguar diferenças de salário entre homens e mulheres
Koury Lopes Advogados
O sócio de Direito Trabalhista Paulo Chubba concedeu entrevista ao portal de notícias Pequenas Empresas & Grandes Negócios para tratar do caso em que uma funcionária...
Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje (31) o Decreto nº 11.905/24, que regulamenta o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT).
Biz Latin Hub Group
If you are doing business in Brazil, or planning to enter the market, understanding and navigating Brazilian employment law will be essential to maintaining your good reputation with local authorities...
Ius Laboris
On 3 July 2023 Brazil passed a new Gender Pay Gap Law, which, for the first time, will oblige companies with more than 100 employees to report salary differences between men and women in management...
Koury Lopes Advogados
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, dia 23 de novembro, o Decreto nº 11.975, que traz mecanismos e informações necessárias...
Koury Lopes Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar no dia 25 de outubro os Recursos Especiais nº 1898532/CE e 1905879/PR (Tema Repetitivo nº 1079), em que se discute...
L&E Global
On the 11th of September, the Supreme Court ruled in a decision that changed the understanding that had previously been in place regarding union welfare contributions.
Koury Lopes Advogados
A sócia de Direito Societário e ESG Alessandra Höhne concedeu entrevista ao Análise Editorial para falar sobre diversidade geracional.
L&E Global
Law 14,611 was enacted on 4 July 2023, amending the provision of the Brazilian Labour Code (CLT) that establishes equal pay for equal work, and introducing measures to ensure wage equality...
Ius Laboris
A new law aims to strengthen Brazil's pay equality framework. On 3 July 2023, Brazil implemented a new law aimed at enhancing existing regulations on salary equality.
Koury Lopes Advogados
Nos últimos meses, o Governo Federal anunciou uma série de iniciativas que poderão impactar as relações trabalhistas, dentre os quais destacamos...
L&E Global
It is not difficult to incorporate a company in Brazil, as, during the last few years, Brazilian Public Authorities have enacted several rulings aiming to simplify and expedite such procedures.
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