Mondaq All Regions - Brazil: Privacy
Veirano e Advogados Associados
Todas empresas que trabalham com dados de consumidores, sejam eles quais forem, terão que ter um "Data Protection Officer" (DPO), ou seja, o executivo responsável pela proteção de dados
TozziniFreire Advogados
Foi publicado em 16 de outubro de 2019 o Diário da Câmara dos Deputados, designando mais um membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
TozziniFreire Advogados
On October 16, 2019, the Official Gazette of the House of Representatives was published, appointing another member of the Brazilian Council of Personal Data Protection and Privacy
David do Nascimento Advogados Associados
No início dos anos 90, o rápido desenvolvimento de computadores com processadores capazes de proporcionar melhor desempenho e maior capacidade de armazenamento....
Cooley LLP
The final version of Brazil's data protection law, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), was approved by the Brazilian Federal Senate in May 2019 and sanctioned by President Jair Bolsonaro in July.
TozziniFreire Advogados
Foi publicada hoje a Portaria nº 128/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência, designando o primeiro conselheiro do Conselho
Sheppard Mullin Richter & Hampton
Global corporations will soon have another privacy law acronym to address. In one year (August 2020), Brazil will join the fray with its own general privacy law, the Lei Geral de Proteção de Dados Pessaoais (General Data...
Veirano e Advogados Associados
Nesta terça-feira, 9 de julho, foi publicada e convertida em lei (Lei nº 13.853/2019) a Medida Provisória Nº 869/2018
Tauil & Chequer
Law No. 13.853/2019 altering the Brazilian Data Protection Law was published in the Federal Official Gazette on July 9, 2019, implementing the changes from Provisionary Measure No. 869/2018, which was sanctioned by former president Michel Temer in late 2018.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Jair Bolsonaroconverteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer.
Koury Lopes Advogados
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
TozziniFreire Advogados
Após meses de tramitação, a Lei nº 13.853/2019 (antiga Medida Provisória nº 869/2018) foi publicada em 9 de julho de 2019. Suas previsões alteram o texto original da Lei Geral de Proteção
TozziniFreire Advogados
O texto agora seguirá para análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
TozziniFreire Advogados
The PEC is now being submitted to the analysis and approval by the House of Representatives.
TozziniFreire Advogados
In addition, nine vetoes were made to the law, and the National Congress shall still evaluate them.
Koury Lopes Advogados
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), bem como altera e consolida a Lei n. 13.709/18 ("LGPD").
Koury Lopes Advogados
On July 9, 2019, Law n. 13.853/19 that creates the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") and modifies and consolidates Law 13.709/18 was enacted. Below are the main modifications and vetoes brought by the Law.
Araujo e Policastro Advogados
The data protection concern has become, in recent years, more strong and important, with the coming into force of laws dealing with the subject.
Veirano e Advogados Associados
Cyber security is a hot topic in international arbitration. The enactment of the EU General Data Protection Regulation (GPDR) and the Brazilian General Law on Personal Data (LGPD)
Veirano e Advogados Associados
On May 28, 2019, Provisional Measure No. 869/18 was approved by the Brazilian Chamber of Deputies, promoting amendments to several articles of the Brazilian General Data Protection Law
Most Popular Recent Articles
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
TMF Group
Share to LinkedInShare to TwitterShare to EmailShare to More Data privacy is a real concern across the globe causing Latin American countries to look for ways to implement new laws to tackle the problem.
TozziniFreire Advogados
On October 16, 2019, the Official Gazette of the House of Representatives was published, appointing another member of the Brazilian Council of Personal Data Protection and Privacy
Veirano e Advogados Associados
Todas empresas que trabalham com dados de consumidores, sejam eles quais forem, terão que ter um "Data Protection Officer" (DPO), ou seja, o executivo responsável pela proteção de dados
TozziniFreire Advogados
Foi publicado em 16 de outubro de 2019 o Diário da Câmara dos Deputados, designando mais um membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Veirano e Advogados Associados
Cyber security is a hot topic in international arbitration. The enactment of the EU General Data Protection Regulation (GPDR) and the Brazilian General Law on Personal Data (LGPD)
TMF Group
La protección de datos es una preocupación real alrededor del mundo que impulsa a los países de América Latina a buscar formas de implementar nuevas leyes para combatir el problema.
Koury Lopes Advogados
Com a sanção da Lei nº 13. 709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no dia 14 de agosto de 2018, identificou-se um certo temor do mercado quanto à imposição de limitações no tratamento de dados pessoais.
David do Nascimento Advogados Associados
No início dos anos 90, o rápido desenvolvimento de computadores com processadores capazes de proporcionar melhor desempenho e maior capacidade de armazenamento....
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
Cooley LLP
The final version of Brazil's data protection law, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), was approved by the Brazilian Federal Senate in May 2019 and sanctioned by President Jair Bolsonaro in July.
Sheppard Mullin Richter & Hampton
Global corporations will soon have another privacy law acronym to address. In one year (August 2020), Brazil will join the fray with its own general privacy law, the Lei Geral de Proteção de Dados Pessaoais (General Data...
Article Search Using Filters
Related Topics
Popular Authors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter