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Etapa final de contribuições vai até o dia 12 de abril, os interessados poderão revisar a primeira minuta do documento, elaborado em parceria pelo TCU e outros...
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Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...
Tauil & Chequer
On April 5, 2024, the Brazilian Supreme Court, ruling on a Constitutional Complaint, ratified the imperative of Article 97 of the Federal Constitution and Binding Precedent 10...
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Isenção de visto de visita para nacionais dos EUA, Canadá e Austrália é prorrogada para 10 de abril de 2025.
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Reportagem sobre repasse de verbas à Codevasf mostra que políticos escolhiam empresas para receber emendas; para especialistas, isso configuraria indício de ilegalidade...
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Livro "Dados, Regulação e Sociedade Digital" reúne textos variados, como o artigo assinado pelo advogado João Elio, intitulado...
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Petições que já tenham sido alvo de avaliação por autoridades passam a tramitar com mais agilidade perante a Anvisa, facilitando a regularização desses produtos...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Koury Lopes Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT n° 21/2024. Nesta consulta, a Receita analisou a tributação da transferência por herança...
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On April 3, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") published Normative Instruction RFB No. 2,184 ("IN/RFB No. 2,184/2024"), regulating a special program to incentivize...
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As our colleague Whitney Debevoise discussed in his article in the first edition of Latin Lawyer's The Guide to Environmental, Social and Corporate Governance, carbon markets ...
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O time de Arbitragem teve artigo publicado na Legal Industry Reviews, edição do Brasil. A Legal Industry Reviews faz parte do Grupo Industry Reviews, plataforma online...
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Nova legislação acaba mantendo a tributação nas transferências por uma via transversa e viola o que ficou decidido pelo Judiciário...
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Employer sponsors of supplemental retirement plans in Brazil can now allow for automatic enrollment, and participants can defer the choice of tax treatment until retirement.
Ius Laboris
The gender pay gap has recently been addressed in Brazil by legislation and two subsequent administrative directives. We take a look at how those initiatives might work in practice.
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Beginning April 2024, companies registered in Brazil's Federal Technical Registry of Potentially Polluting Activities (CTF/APP) will begin to pay the Environmental Control and Inspection...
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The 81st meeting of the Marine Environment Protection Committee ("MEPC") of the International Maritime Organization ("IMO") was held from March 18 to 22...
Tauil & Chequer
Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários...
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A Receita Federal do Brasil (RFB) deverá publicar em breve o programa para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
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