ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
Autoria: PEV
Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia
Autoria: PAN
Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
Autoria: PS
Proíbe o aumento da propina do Ensino Superior Público
Autoria: PCP
Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)
Autoria: CDS-PP
Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)
Autoria: PSD, CDS-PP
Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Autoria: BE
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.
Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Autoria: CDS-PP
AMBIENTE
Presidente da República promulga diploma do Governo
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o Plano Nacional da Água, cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água e revoga Decreto-lei n.º 112/2002, de 17 de abril.
ENERGIA
ERSE – ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Diretiva n.º 15/2016 - Diário da República n.º 177/2016, Série II de 2016-09-14
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista
FINANCEIRO
BANCO DE PORTUGAL
Nota de Informação Estatística: Empréstimos e depósitos bancários - julho de 2016
Indicadores Coincidentes - setembro 2016
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Indicadores de síntese dos Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - agosto 2016
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
Norma Regulamentar n.º 9/2016 – R, de 15 de setembro
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no quarto trimestre de 2016
FISCAL
Aviso n.º 101/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015
AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Despacho n.º 11052-A/2016, de 14/09
Despacho que altera o Regulamento de Transferências aprovado pelo Despacho n.º 6354/2006, publicado no Diário da República, n.º 56, 2.ª série, de 20/03/2006.
Ofício Circulado n.º 35060, de 13/09
Gasóleo profissional - Regime de Reembolso Parcial de Impostos - Instruções de Aplicação
JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 61/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
PDR 2020 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE
Portaria n.º 249/2016 - Diário da República n.º 178/2016, Série I de 2016-09-15
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
SAÚDE / LIFE SCIENCES
Decreto-Lei n.º 62/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
Saúde
Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos
TMT
ANACOM
Comissão propõe novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
Revisão da regulamentação europeia para as comunicações eletrónicas apresentada no Estado da União a 14.09.2016.
14.09.2016
BEREC publica comunicado sobre proposta de revisão do quadro regulamentar da Comissão Europeia
Comunicado do BEREC publicado a 15.09.2016.
16.09.2016
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