De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, o prazo final para que as pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ antes de 28 de dezembro de 2018 informem seus beneficiários finais à Receita Federal do Brasil foi prorrogado e se encerra em 26 de junho de 2019 (180 dias contados da data de publicação da referida Instrução Normativa, a qual ocorreu em 28 de dezembro de 2018).

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar no fornecimento das informações à Receita Federal do Brasil, bem como analisar como são tratados casos concretos à luz da referida normativa.

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