No dia 16 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.266/2018, que alterou a estrutura do Ministério da Fazenda, com repercussões para o Acompanhamento Eco Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.
Enquanto o Conselho Administrativo de Defesa Econô primordial o controle prévio de concentrações e a investigação de condutas emais órgãos da Administração Pública, emitindo pareceres técnicos e estudos industriais com vistas a preservar e fomentar a concorrência. Com a mudança, essa função será assumida pela SPPAC.
O papel de advocacia da SPPAC é consultivo caso sejam, por exemplo, identificados danos concorrenciais decorrentes de uma medida regulatória, a SPPAC emitirá um parecer recomendando medidas para mitigar o problema. Não obstante, a depender do caso, recorrer à SPPAC pode fazer parte de uma estratégia válida para empresas interessadas em tomar medidas que contribuam para a revisão de decisões da administração pública prejudiciais à concorrência.
Estamos à sua disposição caso tenha dúvidas ou precise de informações adicionais.
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