O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União ("CGU"), em parceria com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), desenvolveu compilação de Perguntas e Respostas ("Q&A") para possibilitar o melhor cumprimento da Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP nº 01/2016 ("Orientação"). A Orientação estabelece regras acerca da participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros, de forma a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses.

Apesar de a Orientação disciplinar o regime dos agentes públicos do Poder Executivo Federal, esta, juntamente com o Q&A, deve nortear o comportamento das pessoas jurídicas especialmente no que se refere às suas políticas específicas de interação com a Administração Pública.

O Q&A oferece importantes critérios para averiguar a existência ou não de conflito nos convites aos agentes públicos, esclarecendo, igualmente, aspectos relevantes relativos à aplicabilidade da Orientação às demais esferas da Administração Pública e a agentes públicos que desenvolvam concomitantemente atividades privadas, bem como oferecendo recomendações aplicáveis às pessoas jurídicas que façam convites dessa natureza.

Originally published 10 novembro 2017

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2017. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.