O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") disponibilizou, em 11 de outubro de 2018, uma Consulta Pública com o intuito de receber contribuições para o aperfeiçoamento da proposta de Instrução Normativa ("IN") que regulará o transporte interestadual de resíduos eletroeletrônicos nas diferentes fases da cadeia de logística reversa.
Entre as inovações trazidas pela proposta da IN, vale destacar:
- Listagem das hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos ("Autorização") para o transporte interestadual de resíduos eletroeletrônicos nas diferentes fases da cadeia de logística reversa instituída;
- Hipóteses de obrigatoriedade da inscrição, nos Cadastros Ambientais Federais ("CTF"), de transportadores de resíduos eletroeletrônicos.
As sugestões de alteração da IN poderão ser enviadas até o dia 31 de outubro de 2018, por meio de formulário disponível aqui.
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