Brazil:
Lei extingue multa de 10% do FGTS nas hipóteses de rescisão sem justa causa
16 December 2019
Veirano e Advogados Associados
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Hoje, foi publicada a Lei nº 3.392/2019, anteriormente
vigente enquanto Medida Provisória 889/2019, que traz
alterações relevantes no que diz respeito às
Leis n.º 8.036/1990 e 10.150/2000 e à Lei Complementar
nº 26/1975, que dispõem sobre o FGTS, PIS-PASEP e o
Fundo de Compensações de Variações
Salariais.
(...)
O alerta está disponível em formato
eletrônico e pode ser baixado através do link
abaixo.
Anexos
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guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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