Hoje, foi publicada a Lei nº 3.392/2019, anteriormente vigente enquanto Medida Provisória 889/2019, que traz alterações relevantes no que diz respeito às Leis n.º 8.036/1990 e 10.150/2000 e à Lei Complementar nº 26/1975, que dispõem sobre o FGTS, PIS-PASEP e o Fundo de Compensações de Variações Salariais.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos

• " Lei extingue multa de 10% do FGTS nas hipóteses de rescisão sem justa causa (PDF)

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