Brazil: Brasília Em Pauta – Edição Nº 27

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.  

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 26.04.2021 a 30.04.2021.

Administrativo

• TCU: Denúncia acerca de possíveis irregularidades contidas em decisão por meio da qual foi indeferido pedido de prorrogação de Contrato de Arrendamento de área no Porto de Santos.

Anticorrupção e Compliance

• TCU:  Tomada de contas especial autuada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato celebrado para execução das obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), localizada no Município de Ipojuca/PE. Análise das alegações de defesa.
• TCU: Pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente, em razão de fraudes em licitações relacionados às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada de Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE.
• TCU:  Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU:  Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas do embargante, com condenação em débito e multa, além de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em razão de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).

Bancário

• TCU: Constitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que admitiu a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do Terminal MAC13, localizado no Porto de Maceió, sob administração da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente, açúcar a granel.
• TCU: Relatório de levantamento com o objetivo de obter informações acerca da atuação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), na indução de participação do capital privado no setor de infraestrutura.

Trabalhista

• STF: Discussão sobre a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tributário

• STF:Constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a autorizar a instituição de créditos de imposto de renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório.
• STF:  Constitucionalidade da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas.
• STJ: Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei nº 10.522/2002.