PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 31.10.2022 a 04.11.2022.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 006.981/2014-3 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que aplicou multa e pena inabilitação aos responsáveis em razão de irregularidades identificadas na gestão das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 017.040/2022-1 (TCU): Representação formulada acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Governo Federal relacionadas às ações em andamento no sentido de privatizar a Petrobras.
  • TC 006.770/2020-7 (TCU): Representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. Análise de oitiva.
  • TC 011.829/2011-7 (TCU): Pedido de reexame contra decisão que aplicou multa ao recorrente em razão de irregularidades na aprovação de projeto básico da obra de relocação da BR-393/RJ, parte do Complexo de Aproveitamento Hidrelétrico de Simplício.
  • TC 041.579/2021-6 (TCU): Processo apartado de representação com objetivo de analisar o risco extremo de sobrepreço consignado no Relatório da Controladoria Geral da União (CGU), relativo a convênios celebrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com mais de uma centena de municípios.

Constitucional

  • ADI 7088, ADI 7183, ADI 7193, ADPF 986 e ADPF 990 (STF): Constitucionalidade do art. 4º, III, da Lei n.º 9.961/2000; dos arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei n.º 9.656/1998; e do art. 2º da Resolução Normativa ANS n.º 465/2021, que estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e o seu caráter taxativo.

Energia e Infraestrutura

  • TC 025.146/2020-3 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que considerou irregular a ausência de normativo que defina a metodologia a ser adotada em avaliações mecanísticas de pavimentos em anteprojetos e projetos de obras rodoviárias.
  • TC 018.547/2020-6 (TCU): Auditoria realizada, no período compreendido entre 25/05/2020 e 24/07/2020, com o objetivo de fiscalizar o Processo Licitatório de Modernização e Digitalização da Usina Hidrelétrica de Sobradinho (BA).
  • TC 014.254/2022-0 (TCU): Processo de desestatização referente ao acompanhamento do Leilão de Transmissão Aneel 2/2022 para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, por um período de até trinta anos, prorrogáveis por igual período, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Tributário e Financeiro

  • ADI 6830 (STF): Constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, e 4º da Lei n.º 10.705/2000, do Estado de São Paulo, que instituem imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) em hipóteses nas quais o doador possua domicílio ou residência no exterior, assim como naquelas em que o de cujus possuísse bens, direitos, títulos e créditos, era residente ou domiciliado ou tivesse seu inventário processado no exterior.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.