Brazil:
Governo Federal Antecipa Fim De Alíquota Zero De IOF Sobre Operações De Crédito
02 December 2020
Koury Lopes Advogados
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O Governo Federal antecipa para hoje (dia 26 de novembro) o fim
da alíquota zero do IOF sobre operações de
crédito. Esse benefício tributário, parte
integrante do pacote de incentivos econômicos no combate
à pandemia do coronavírus, estava previsto para viger
até o final do ano. No entanto, ontem o Governo Federal
voltou atrás com a publicação do Decreto
nº 10.551, que limitou a alíquota zero para as
operações realizadas até hoje.
Na prática, as operações de crédito
contratadas e executadas até hoje devem contar com o
benefício da alíquota zero, incluindo os
mútuos com valor predeterminado. Já os mútuos
sem valor determinado, ainda que já contratados,
terão os seus saldos devedores diários sujeitos
à alíquota diária do IOF a partir de
amanhã.
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