Brazil: Aprovação Anual De Contas Em Sociedades Vai Até 30 De Abril

A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração, deliberar sobre as demonstrações financeiras, bem como definir a destinação dos resultados do exercício social, e, se for o caso, eleger administradores e membros do conselho fiscal.

As reuniões ou assembleias gerais anuais devem ocorrer nos 4 meses seguintes ao término do exercício social. No Brasil, o término do exercício social costuma coincidir com o término do ano civil e, portanto, as reuniões ou assembleias gerais ordinárias geralmente devem ocorrer até 30 de abril de cada ano.

No caso das sociedades limitadas, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado econômico devem ser disponibilizados aos sócios não administradores antes da realização da reunião anual. As deliberações tomadas em referida reunião devem constar em ata a ser registrada perante a Junta Comercial competente.

Em 25 de novembro de 2022 o Ministério da Economia publicou o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME, em linha com decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, orientando todas as Juntas Comerciais no sentido de que as publicações das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte em Diário Oficial e jornais de grande circulação passaram a ser meramente facultativas, não podendo ser objeto de exigência, tornando assim o procedimento mais célere e menos custoso. Nos termos da Lei nº 11.638/07, são classificadas como sociedades limitadas de grande porte aquelas que apresentaram, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Ainda neste aspecto, para as sociedades com sede no Estado de São Paulo, a Deliberação 02/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), que obrigava a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte ou a apresentação de declaração de não enquadramento das sociedades limitadas como de grande porte, foi revogada pela Deliberação 01/2022 da JUCESP e, apesar da suspensão dos seus efeitos por deliberação posterior, a JUCESP não tem exigido referida declaração até o momento.

Já no caso das sociedades anônimas, as demonstrações financeiras, em regra, devem ser publicadas com pelo menos 1 mês de antecedência das assembleias gerais ordinárias (“AGO”), nas quais serão tomadas as deliberações pertinentes. Essas demonstrações devem, posteriormente, ser arquivadas na Junta Comercial ou, então, suas informações de publicação devem ser detalhadas na respectiva ata de AGO.

A companhia pode, também, publicar um aviso aos acionistas com a mesma antecedência mencionada (ao menos 1 mês), informando que as demonstrações financeiras estão disponíveis na sede social e publicá-las com pelo menos 5 dias de antecedência da realização da AGO. Ainda, caso todos os acionistas estejam presentes em tal assembleia, os referidos prazos acima podem ser dispensados, mas a publicação das demonstrações financeiras ainda assim deverá ser realizada antes da AGO.

As atas das AGOs devem ser registradas perante a Junta Comercial após a data de sua realização e, em seguida, publicadas.

Em relação às publicações mencionadas acima, destacamos que desde 2021 as sociedades anônimas deixaram de ser obrigadas a publicar os atos obrigatórios na imprensa oficial. Em regra, as publicações deverão ser feitas apenas em jornal de grande circulação, de forma resumida, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.

Além disso, as companhias fechadas com receita bruta de até R$ 78 milhões passaram a ter a alternativa de realizar suas publicações, inclusive o anúncio de convocação e as demonstrações financeiras, de forma gratuita e eletrônica, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Vale salientar que tais companhias não mais precisam realizar estas publicações paralelamente em seu site na internet, como exigia a norma original, já ajustada.

As companhias abertas também devem observar as formalidades determinadas pela Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022 (“RCVM 81”), e as orientações do Ofício Circular Anual 2023 CVM/SEP, divulgado pela Superintendência de Relações com Empresas da CVM em 28 de fevereiro de 2023.
Nossa equipe está à disposição para auxiliá-los na elaboração dos documentos necessários para formalizar a aprovação de contas de 2022 e discutir as melhores alternativas para cada caso.