Brazil:
Flexibilizações Temporárias da CVM para as Ofertas Públicas
28 February 2019
Veirano e Advogados Associados
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Com o intuito de aumentar a eficiência da
regulação do mercado de capitais no Brasil,
tornando-o mais competitivo, mas sem perder o mandato principal de
proteção dos investidores, a Comissão de
Valores Mobiliários ("CVM"), por meio da
Deliberação nº 809, de 19 de fevereiro de 2019
("Deliberação 809"), flexibilizou algumas
regras aplicáveis às ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários reguladas
pela Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro
de 2003.
(...)
O alerta está disponível em formato
eletrônico e pode ser baixado através do link
abaixo.
Anexos
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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