Brazil:
CVM altera norma sobre a composição dos órgãos de administração das companhias abertas
06 October 2022
Koury Lopes Advogados
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em
20 de setembro de 2022, a Resolução CVM nº 168
para regulamentar disposições da Lei das Sociedades
por Ações (LSA) trazidas pela Lei nº
14.195/2021, conhecida também como “Lei do Ambiente de
Negócios”.
A referida resolução, que entrou em vigor no
último dia 3 de outubro de 2022:
(I) Permite a acumulação de função
de diretor-presidente e presidente do conselho de
administração em companhias abertas consideradas de
pequeno porte, assim entendidas as companhias que tenham auferido
receita bruta consolidada inferior a R$ 500.000.000,00 no
último exercício social;
(II) dispõe que o voto plural não se aplica nas
assembleias gerais nas quais se delibere sobre
transações com partes relacionadas que devam ser
divulgadas nos termos do Anexo F da Resolução CVM
nº 80;
(III) torna obrigatória a participação de
conselheiros independentes no conselho de
administração de companhias abertas que: (a) estejam
registradas na categoria A; (b) possuam valores mobiliários
admitidos à negociação em mercado de bolsa por
entidade administradora de mercado organizado; e (c) possuam
ações ou certificados de depósito de
ações em circulação;
(IV) torna claros os critérios para
caracterização de conselheiros independentes; e
(V) fixa em 20% o percentual de membros independentes que deve
ser observado na composição do conselho de
administração das companhias abertas.
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