Boletim Marítimo & Portuário

ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS

• Foi sancionada a Lei n.º 15.075/2024, que busca o incentivo à indústria naval e geração de empregos no Brasil. Dentre outras providências, a referida norma legal prevê a depreciação acelerada para navios-tanques fabricados em estaleiros nacionais utilizados na cabotagem, reduzindo assim a carga tributária de empresas beneficiadas
• A ANTAQ aprovou a Instrução Normativa 1/2024, que disciplina a metodologia para contabilizar a tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras de propriedade da empresa brasileira de navegação, que garante o direito de afretar embarcações estrangeiras, com suspensão de bandeira, independentemente de autorização, para operar na navegação de cabotagem, na navegação interior de percurso nacional e na navegação de apoio marítimo.
• O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a Resolução CNPE n.º 15/2024, que prevê índices mínimos de conteúdo local para a construção de novos naviostanque no Brasil. A resolução estabelece o índice mínimo global de 50%, incluindo bens produzidos e serviços prestados no Brasil durante a execução do contrato de construção.
• A ANTAQ iniciou o processo de Audiência Pública nº 18/2024, com o período de contribuições até o dia 23 de fevereiro de 2025, para obter contribuições sobre a modelagem e os documentos da concessão concessão da Hidrovia do Rio Paraguai
• A ANTAQ aprovou a Agenda Regulatória 2025-2028 e a Agenda Plurianual de Estudos 2025-2028. A Agenda Regulatória conta com 16 temas, dos quais quatro referentes à navegação interior, seis à navegação marítima e seis às instalações portuárias. Já a Agenda de Estudos conta com 28 estudos e projetos referentes, entre eles: à condições dos acessos terrestres e dos acessos aquaviários dos portos públicos; o impacto econômico, efetividade e análise comparativa para definição de penalidades da navegação interior; e a caracterização dos serviços de bunkering.

DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANTAQ NO PERÍODO

• Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 578 (12.12.2024)
  • Instrução Normativa que disciplina metodologia para contabilizar a tonelagem de embarcações brasileiras para afretamento de embarcações estrangeiras: Foi decidido aprovar o entendimento contido na Instrução Normativa-MINUTA GRN da Superintendência de Regulação, acerca da contabilização do atesto de tonelagem para fins de inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB).
  • Relatório final do Estudo de atualização da estimativa da demanda de transporte aquaviário de cargas em Toneladas por Quilômetro Útil (TKU), no ano de 2023, para as modalidades de navegação interior, de cabotagem e de longo curso em vias interiores, referente ao projeto P36 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024: foi decidido (i) aprovar o relatório final do Estudo Toneladas por Quilômetro Ú7l - TKU no setor aquaviário, exercício de 2023, e (ii) dar por cumprido o projeto P36 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS

• A Transpetro possui expectativa para realizar a primeira contratação relativa ao programa de renovação e ampliação de frota (TP 25) no início de 2025. Após a abertura de licitação em novembro, o certame se encontra em fase de avaliação pela comissão de licitação. Trata-se de projeto para a construção de 4 navios da classe Handy

ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS

• A ANTAQ realizou a Audiência Pública nº 16/2024, com o período de contribuições até o dia 26 de dezembro de 2024, visando receber sugestões para aprimorar os documentos técnicos e jurídicos referentes ao aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.

DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANTAQ NO PERÍODO

• Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 578 (12.12.2024)
  • Modelagem para a definição pela ANTAQ do Custo Médio Ponderado de Capital - WACC aplicado ao setor portuário: Foi decido manter o valor da taxa de Custo Médio Ponderado de Capital - WACC em 9,92% até dezembro de 2025 (data-base entre janeiro e dezembro de 2025). Além disso, foi determinado que a Superintendência de Outorgas deverá acompanhar os indicadores econômicos para avaliar as condições de ajuste em uma próxima revisão regulatória, bem como estudar e desenvolver novas opções de modelagem para precificação da utilização de áreas dentro dos portos organizados.

PRINCIPAIS NOTÍCIAS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO

• No dia 12/12, a ANTAQ aprovou a realização de leilão dos terminais RDJ10 e RDJ11. Os arrendamentos serão simplificados e terão o prazo de 10 anos, dispensando assim a necessidade de realização de audiência e consulta pública. Estima-se investimentos de R$ 32,57 milhões para o RDJ10, enquanto o RDJ11 tem previsão de investimento de R$ 7 milhões.
• No dia 18/12, a ANTAQ realizou leilão para o arrendamento de três áreas portuárias localizadas nos estados do Rio de Janeiro (ITG02), Amapá (MCP03) e Alagoas (MAC16). Com o certame, foram arrecadados R$ 60,5 milhões. O valor total a ser investido nessas áreas, ao longo dos contratos, chega a R$ 3,62 bilhões.
• Ainda no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), estão os seguintes empreendimentos públicos federais do setor portuário:
  • Terminal RDJ10, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 15.600 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de cargas gerais não conteinerizadas. O projeto está em fase de revisão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) doado
  • Terminal RDJ07, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 52.450 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral e granel líquido. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal MCP03, no Porto Organizado de Santana, Estado do Amapá, que abrange a área de 11.677m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho. O TCU, por meio do Acórdão nº 1168/2024, estabeleceu que o processo de arrendamento do terminal MCP03 pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário.
  • Canal de Acesso Aquaviário do Porto de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal STS33, no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, que abrange a área de 51.460 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, de projeto ou conteinerizada. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal MUC04, no Porto Organizado de Fortaleza, Estado do Ceará, que abrange a área de 134.795,17 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de contêineres. O projeto está em fase de revisão dos estudos.
  • Terminal POA26, no Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que abrange a área de 22.052,40 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido vegetal e mineral. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal RDJ11, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 9.010 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de cargas gerais não conteinerizadas, especialmente produtos siderúrgicos. O projeto está em fase de revisão de estudos.
  • Terminal ITG02, no Porto de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O projeto atualmente está em fase de revisão dos estudos.
  • Terminal PAR03, no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná, que abrange a área de 38 mil m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal PAR14, no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná, que abrange a área de 51.789 m2, dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis vegetais. Os estudos do projeto estão em fase de revisão, após consulta pública para envio ao TCU.
  • Terminal PAR15, no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná, que abrange a área de 40.603 m2, dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis vegetais. O projeto aguarda manifestação do TCU.
  • Terminal RDJ06A, no Porto do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de 13.700 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal SSD04, no Porto de Salvador, Estado da Bahia, que abrange a área de 34.519 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal STS10, no Porto de Santos, Estado de São Paulo, que abrange a área de 463.843 m2, dedicado à movimentação e à armazenagem de carga conteinerizada. O projeto está em fase de revisão, após consulta pública.
  • Terminal STS53, no Porto de Santos, Estado de São Paulo, que abrange a área de 87.981 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O projeto está em fase de revisão, após consulta pública.
  • Terminal TGSFS, no Porto Organizado de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, que abrange a área de 41.171 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal VDC10, para movimentação e armazenagem de granel líquido, alumina e hidrato, localizado no Porto de Vila do Conde, no Estado do Pará. O projeto está em revisão para envio ao TCU.Terminal VDC10A, localizado no Porto de Vila do Conde, Estado do Pará, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos. O projeto está em revisão para envio ao TCU
  • Terminal VDC10A, localizado no Porto de Vila do Conde, Estado do Pará, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos. O projeto está em revisão para envio ao TCU
  • Terminal STS08, no Porto de Santos, Estado de São Paulo, abrangendo 137.319 m², dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos e gasosos. O projeto está em revisão.
  • Canal de Acesso Aquaviário aos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. As contribuições da consulta pública estão em análise pela ANTAQ, MPor e Infra S.A.
  • Terminal ILH01, no Porto de Ilhéus, Estado da Bahia, que abrange a área de 260.668 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, granéis sólidos minerais, carga geral e terminal de passageiros. O projeto está em fase de estudos
  • Túnel Santos-Guarujá, que se trata de uma ligação seca entre Santos e Guarujá, sob o canal do Porto de Santos (SP), por meio de um túnel imerso de cerca de 860 m de extensão, mais os acessos. A ANTAQ encaminhou os estudos e documentos jurídicos ao Tribunal de Contas da União (TCU).
  • Terminal IQI14, no Porto do Itaqui, Estado do Maranhão, que abrange a área de 43.404 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal MUC03, no Porto do Mucuripe, Estado do Ceará, que abrange a área de 27.200 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal VDC29, no Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará, que abrange a área de 67.448 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. A ANTAQ aprovou as contribuições recebidas em audiência pública e encaminhou para o MPor.
  • Terminal SFS201, localizado no Porto Organizado de São Francisco do Sul (SC), abrangendo 44.893 m², destinado à movimentação e armazenagem de carga geral. O projeto está aguardando consulta pública.
  • Terminal TGSFS, no Porto Organizado de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, que abrange a área de 41.171 m2, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal SSB01, localizado no Porto de São Sebastião, Estado de São Paulo, para fins de movimentação de carga geral. O projeto está em fase de estudos.
  • Terminal VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, abrangendo 32.357 m² destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral. A ANTAQ realizou em abril audiência pública voltada ao recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal.
  • Terminal VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, abrangendo 32.357 m² destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral. A ANTAQ realizou em abril audiência pública voltada ao recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal.

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