A Agência Nacional de Transportes Aquaviários
("ANTAQ") publicou ontem a abertura de audiência
pública para revisão da Resolução
Normativa ANTAQ n. 13/2016 ("RN 13/2016"), que
regulamenta o registro de instalações de apoio ao
transporte aquaviário.
A iniciativa passou por Análise de Impacto
Regulatório (AIR) em 2023 e tem sido alvo de questionamentos
da própria agência com relação aos
projetos que deveriam ser enquadrados na
resolução.
Nesse sentido, estão entre as principais
alterações propostas:
- proporcionar maior clareza sobre as características exigidas para os registros dessas instalações;
- exclusão das Unidades Flutuantes de Armazenamento e Regaseificação ("FSRUs") do escopo da redação da RN 13/2016, que deverão passar a ser reguladas pela Resolução Normativa ANTAQ n. 71/2022, que trata dos Terminais de Uso Privados ("TUPs"); e
- exclusão de algumas instalações que não estão destinadas ao transporte aquaviário, como estaleiros utilizados exclusivamente para construção e/ou reparação naval.
As minutas da nova resolução estarão
disponíveis no site da Agência e os interessados
poderão enviar contribuições por e-mail entre
os dias 11/11 até 26/12/24.
A nossa equipe de marítimo está atenta e à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se
façam necessários.
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